20 de Julho de 2012
Conselheiro Tutelar não poderá se filiar a partido político

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A notícia foi publicada nos principais jornais do País

Candidatos ao Conselho Tutelar não poderão ser filiados a partido político. É o que determina o projeto de 221/2012, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), e que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). "Generalizou-se o fato de a função de conselheiro tutelar ser procurada para a satisfação de interesses outros que não os da promoção dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes", justifica. Para ele, a proibição pretende evitar que o prestígio do cargo seja usado como trampolim para a política eleitoral. O projeto também acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que os candidatos devem ter "reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente". Depois de votado, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

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