24 de Julho de 2012
SP: Conselho da Criança e Adolescente fica sem regulamentação

Veículo: 
Diário de S. Paulo

Um descuido da prefeitura de Bauru (SP) deixou o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) sem amparo legal desde dezembro de 2011 e coloca em risco a efetividade do atual Conselho Tutelar. O erro aconteceu após o prefeito pedir para que a Câmara revogasse a Lei nº 3473, de 1992, que originalmente criava o CMDCA e o Conselho Tutelar. Desde então, o Conselho continua existindo de fato, mas sem amparo legal que valide suas decisões. A situação foi confirmada pela assessoria de imprensa da prefeitura, em nota: “A Secretaria dos Negócios Jurídicos esclarece que o Conselho não foi extinto. A sua regulamentação é que foi momentaneamente suprimida”. O erro foi descoberto em maio, e a prefeitura enviou à Câmara um projeto para reeditar a lei de 1992, que irá à votação no início de agosto. 

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