Glossário

A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | V

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) divide a educação regular no Brasil em dois níveis: básico e superior. A finalidade da educação básica é assegurar aos alunos a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. A educação indígena, educação profissionalizante e especial perpassam tanto a educação básica quanto a educação superior.

A legislação permite que a educação básica seja organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados tendo por base a idade, a competência e outros critérios, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

A educação básica contempla a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Primeira etapa da educação básica regular. É oferecida em creche e pré-escola com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.

De acordo com a LDB, a educação infantil atende crianças de até 6 anos de idade, mas com a publicação da Lei n.º 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que instaura o ensino fundamental com duração de nove anos, a educação infantil passa a atender crianças de até 5 anos.

É uma estratégia de formação completa do ser humano, que aumenta a abrangência do conceito tradicional de educação para além da assimilação de conhecimentos e informações. Portanto, incorpora e valoriza na formação do aluno aspectos relacionados à cultura, esportes, artes, direitos humanos, cultura de paz, dentre outros.

No Brasil, têm sido desenvolvidos projetos de educação integral na rede pública por meio da ampliação do tempo de permanência na escola. Daí, a confusão que ocorre entre educação integral e ensino de tempo integral.

Ensino fundamental ou médio regular ministrado em turmas com jornada escolar igual ou superior a seis horas. A jornada inclui atividades do currículo obrigatório e aquelas referentes a temas transversais e outras atividades complementares.

Nível de ensino da educação básica regular, obrigatório e gratuito na escola pública, que tem por objetivo a formação básica do cidadão. A LDB estabeleceu duração de oito anos, sendo, sendo ofertado para a faixa etária de 7 a 14 anos. Com a Lei n.º 11.274/2006, passou a ter duração de nove anos e é ofertado para a faixa-etária de 6 a 14 anos de idade.

Com a mudança da legislação passou a ser dividido em dois períodos: do 1ª ao 5ª série (6 a 10 anos) e séries finais (6º ao 9º ano) para a faixa etária de 11 a 14 anos.

Nível final da educação básica regular, com duração mínima de três anos. Tem por finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, a preparação básica para o trabalho e a cidadania.

Pode ser definida como uma adaptação das regras e/ou políticas a situações específicas, a fim de deixá-las mais justas. Também pode ser definida como a oferta de oportunidades iguais através de ações que reconhecem a diversidade entre os grupos políticos e indivíduos.

Conjunto de freqüências que são utilizadas para a transmissão de mensagens por determinados serviços de telecomunicações (como a radiodifusão) e por alguns serviços de televisão paga e de telefonia.

Modelo que se consolidou após a Segunda Guerra Mundial e cuja característica principal consiste em atender diversos direitos sociais dos cidadãos.

A idéia de Estado Mínimo pressupõe um deslocamento das atribuições do Estado perante a economia e a sociedade. Preconiza-se a não-intervenção, e este afastamento em prol da liberdade individual e da competição entre os agentes econômicos, segundo o neoliberalismo, é o pressuposto da prosperidade econômica. A única forma de regulação econômica, portanto, deve ser feita pelas forças do mercado, as mais racionais e eficientes possíveis. A concepção de Estado mínimo surge como reação ao padrão de acumulação vigente durante grande parte do século XX, em que o Estado financiava não só a acumulação do capital, mas também a reprodução da força de trabalho, via políticas sociais.

Em vigor desde 1990, o ECA é o conjunto de normas gerais válido para todo o Brasil e para todas as crianças e adolescentes. Define seus direitos e deveres, assim como os direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade.

O Estatuto adota a doutrina de proteção integral à criança e o adolescente e, por isso, mudou radicalmente a orientação dada ao atendimento à população infanto-juvenil em relação à legislação anterior (o Código de Menores), que possuía caráter repressor.

Ideias preconcebidas que as pessoas têm sobre o que é apropriado para meninos e homens em oposição ao que é válido para meninas e mulheres. Por exemplo, a noção de que as mulheres são melhores nos cuidados com a casa e os filhos, enquanto os homens são melhores líderes.

A evasão ocorre quando o aluno matriculado em determinada série, em determinado ano letivo, não se matricula na escola no ano seguinte, independentemente de ter sido aprovado ou reprovado.

O abandono ocorre quando o aluno deixa de frequentar a escola durante o andamento de determinado ano letivo.

Exame criado em 1998 para funcionar como uma avaliação dos conhecimentos, competências e habilidades adquiridos pelos alunos ao longo da educação básica. Desde que foi criado, várias instituições de ensino superior passaram a aceitar o desempenho dos alunos no Enem parcial ou integralmente em seus processos seletivos.

Em 2009, o exame foi reformulado e passou a ser utilizado como mecanismo de ingresso parcial ou total em universidades públicas federais.

É a esperança de vida ao nascer, definida pelo número médio de anos esperados para que um recém nascido viva. Supõe-se que quanto maior o nível de esperança de vida ao nascer, melhores são as condições de vida e de saúde da região.

Esse indicador tem a finalidade de avaliar os níveis de saúde de uma população, detectar variações geográficas, temporais e de diferentes segmentos da população, bem como subsidiar processos de planejamento, gestão e avaliação de políticas de saúde.

A exploração sexual é a utilização sexual pessoas, inclusive quando envolve crianças e adolescentes, com fins comerciais e de lucro. Ocorre quando meninos e meninas são induzidos a manter relações sexuais com adultos ou adolescentes mais velhos, ou quando são usados para a produção de material pornográfico ou quando são levados para outras cidades, estados ou países com propósitos sexuais.

Em 1998, o Instituto Interamericano del Niño (INN/OEA) classificou a exploração sexual comercial em quatro modalidades: a pornografia, o turismo com fins sexuais, a prostituição convencional e o tráfico para fim sexual.

 

Na ESCCA, são usados meios persuasivos ou coercitivos e, em geral, pode surgir a figura de um intermediário, que atua como aliciador(a) com o apoio/suporte de redes de exploração de natureza criminosa.

A ESCCA não se restringe aos casos em que ocorre o ato sexual propriamente dito, mas inclui também qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade físico-sexual entre a vítima e o explorador. Nesse tipo de violação, meninas e meninos explorados passam a ser tratados como um objeto sexual ou mercadoria. Assim, as vítimas ficam sujeitas a diferentes formas de coerção e violência – o que, em muitos casos, implica em trabalho forçado e outras formas contemporâneas de escravidão, com características mais relacionadas aos casos de tráfico para fins de exploração sexual.