Glossário

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Segundo a Constituição de 1988, a maioridade penal no Brasil se aplica a partir do momento em que a pessoa completa 18 anos. Por isso, as regras do Código Penal só podem ser aplicadas a quem tiver completado esta idade. Abaixo desta idade, devem ser aplicadas as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o especialista francês Claude-Jean Bertrand, os mecanismos identificados pelo conceito de M.A.S. – Media Accountability System/ Mecanismos de responsabilização da mídia) são iniciativas de representação múltipla que visam acompanhar e fiscalizar a atividade da mídia. Abarcam, então, práticas como os Ombudsmen, publicação regular de artigos e observação do noticiário por organizações jornalísticas ou a atuação de conselhos de imprensa para a resolução de litígios entre profissionais e fontes de informação (ou entre jornalistas e o público), sem envolver a via judicial, dentre inúmeras outras experiências.

O ECA responsabiliza diretamente os maiores de 12 anos que cometem atos infracionais por meio das medidas socioeducativas. Elas variam de acordo com a gravidade do ato.

De maneira geral, buscam orientar e apoiar o adolescente em conflito com a lei, com o objetivo de reintegrá-lo à vida familiar e comunitária. Ou seja, toda medida sócio-educativa possui um componente educativo e um componente chamado de punitivo ou de coercitivo nos meios jurídicos.

Termo de sentido vago, utilizado para definir a pessoa com menos de 18 anos. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor, é considerado inapropriado para designar crianças e adolescentes, pois tem sentido pejorativo. Esse termo reproduz e endossa de forma subjetiva discriminações arraigadas e uma postura de exclusão social que remete ao extinto Código de Menores.

Tipo de software que está entre o hardware e os vários softwares da TV Digital. Permite que os terminais de acesso rodem inúmeros aplicativos com finalidades específicas e distintas entre si.

Grupos de mídia que não estão associados nem aos meios comerciais de comunicação, nem aos sistemas de comunicação públicos. Esses meios de comunicação não devem estar voltados ao lucro, mas sim às vantagens sociais e aos benefícios para a comunidade.

A taxa (ou coeficiente) de mortalidade infantil, conhecida como TMI, é calculada fazendo-se uma relação entre o número de óbitos de crianças menores de um ano de idade e o número de crianças que nascem vivas, em um determinado ano e local. Seu cálculo leva em conta a base de mil nascidos vivos. Portanto, quando se fala que a mortalidade infantil em um determinado local foi de 40 por mil (ou 40/1.000), isso quer dizer que para cada mil crianças que nasceram vivas, 40 morreram antes de completarem um ano de idade.

Além de revelar muito a respeito das condições de saúde das populações, a taxa de mortalidade infantil é também um importante indicador de desenvolvimento social e econômico de um país. Educação, renda, saneamento e acesso a serviços de saúde são fatores que influenciam as chances de sobrevivência infantil.

O Coeficiente de Mortalidade Infantil é dividido normalmente em mortalidade infantil neonatal e pós-neonatal, que ocorrem respectivamente antes e depois de 28 dias de vida.

Indicador utilizado para acompanhar a saúde feminina. É calculado utilizando-se o número de óbitos de mulheres relacionados à gravidez, ao parto e/ou ao pós-parto em uma base de 100 mil nascidos vivos.

Quando dizemos que a mortalidade materna em um determinado local foi de 90 por 100 mil, isso significa que morreram 90 mulheres por problemas relacionados à gestação e ao parto para cada 100 mil bebês nascidos vivos naquele local.