Glossário

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É uma espécie de carta de intenções do governo, na qual constam as funções, programas e atividades a serem implementadas num determinado período de tempo.

Ao definir o volume de recursos alocados para cada área de atuação, o orçamento se torna um dos elementos determinantes para assegurar a efetividade ou não das políticas públicas governamentais nos três níveis (federal, estadual, municipal).

No Brasil, o orçamento é autorizativo, ou seja, as receitas e despesas previstas não precisam ser necessariamente executadas durante o exercício.

Ele compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). Em conjunto, elas materializam o planejamento e a execução das políticas públicas em nível federal, estadual e municipal.

Processo pelo qual o Estado concede a um ente privado a exploração, por tempo finito, de determinada faixa do espectro eletromagnético. A concessão é realizada por meio de um órgão regulador especial, seja do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.