Glossário

A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | V

Construção das funções masculinas e femininas na sociedade, que envolve relações de poder.

Diretrizes elaboradas pelo governo federal que fornecem orientações sobre os conteúdos pedagógicos, separadas por disciplina. Além da rede pública, a rede privada de ensino também pode adotar os parâmetros, porém sem caráter obrigatório.

A pedofilia é classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma desordem mental e de personalidade do adulto, e também como um desvio sexual, portanto, uma doença.

Trata-se de um distúrbio psíquico que se caracteriza pela obsessão por prática sexual não aceita pela sociedade. O pedófilo é, na maioria das vezes, um indivíduo que aparenta normalidade no meio profissional e na sociedade em geral. Ele se torna criminoso quando utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual, com ou sem o uso da violência física. O comportamento pedófilo é mais comum no sexo masculino.

A indicação da doença só pode ser afirmada após um diagnóstico especializado. É importante saber que nem todo abusador sexual é pedófilo e nem todo pedófilo será, necessariamente, um explorador da sexualidade de crianças. A generalização pode, em muitos casos, beneficiar com redução de pena os abusadores sexuais que não apresentam qualquer transtorno dessa natureza.

Foram estabelecidas pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 1999. Entre elas estão as formas análogas à escravidão, a servidão por dívida e o trabalho forçado.

Ao ratificar essa convenção, o Brasil se comprometeu a tomar medidas eficazes para assegurar a proibição e a eliminação das piores formas, em caráter de urgência, para pessoas com menos de 18 anos.

Também se incluem nesse rol a exploração sexual de crianças, o aliciamento de meninos e meninas pelo tráfico de entorpecentes e qualquer trabalho que possa ser prejudicial à sua saúde ou desenvolvimento físico e moral – ou, ainda, que ameace sua segurança.

Trata-se de um conjunto de ações, programas e metas lançado pelo governo federal em 2007, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação no Brasil. Suas ações se baseiam em diagnósticos detalhados e compromissos firmados entre as três instâncias de governo.

O caráter objetivo das ações, traduzido em metas, é um dos diferenciais do PDE, concebido para diminuir a defasagem que o Brasil apresenta em relação aos países desenvolvidos na área da educação.

Lei que define metas, prioridades e responsabilidades para a educação brasileira em todos os níveis e modalidades de ensino. O primeiro Plano Nacional (Lei Federal 10.172/2001) vigora até 2010. A partir de 2011 um novo plano entrará em vigor.

A legislação prevê que estados e municípios tenham seus planos de educação locais.

O PNVSCA é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual.

Define as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de quatro anos. É elaborado no primeiro ano de mandato do prefeito, governador ou presidente. É o centro do planejamento orçamentário.

Na perspectiva de desenvolvimento humano, estabelecido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o conceito de pobreza extrapola a visão de privação de renda.

Ele abrange três capacidades essenciais consideradas como necessárias para o bem-estar de uma nação: ter uma vida longa e saudável, ter conhecimento e ter um padrão material de vida decente. Sem essas três dimensões, as oportunidades econômicas e sociais sintetizadas por meio do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) permanecerão inacessíveis.

A pobreza também pode ser vista sob três perspectivas complementares: privação de renda, privação dos meios para satisfazer as necessidades básicas (como emprego e serviços de saúde e educação) e privação de capacidades.

Transferência de recursos materiais – renda, comida, vale-gás – para um grupo social considerado como carente ou necessitado. Essa transferência é realizada independentemente de um plano geral de ação para alcançar o aumento da independência e dos direitos substantivos do beneficiário.

Transferência de recursos materiais – especialmente renda – para uma classe ou grupo social identificado como desprivilegiado. A finalidade é garantir os direitos do cidadão, resgatando (ou minimizando) distorções que geram uma situação de exclusão. Um exemplo dessa perspectiva é o programa Bolsa-Família.

Geralmente esse tipo de política é acompanhado de outras ações que visam a não-dependência do beneficiário em relação ao auxílio fornecido pelo Estado. É nesse ponto em que uma iniciativa compensatória se distingue de uma abordagem assistencialista, pois as primeiras têm como objetivo aumentar as capacidades dos cidadãos e ampliar o acesso aos direitos substantivos.

Políticas de abordagem afirmativa, ou de “identidade”, são ações que reconhecem grupos considerados como minorias políticas (e não numéricas) e que, por contarem com sub-representação em um regime democrático, devem receber atenção especial e diferenciação da formulação e implementação de políticas.

Mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência, dentre outros grupos, são alvo dessas ações. Um exemplo desse tipo de política são as cotas para admissão no serviço público e no ensino superior.

Tais iniciativas têm levantado, a partir de experiências concretas, uma discussão recente sobre a necessidade de terem um fim demarcado, sendo sujeitas, então, à avaliação de resultados e a prazos para sua extinção.

Promove a emancipação e tem quase o mesmo significado de um termo mais correntemente usado: empowerment – em português, empoderamento. Representa o fortalecimento de minorias políticas de tal forma que elas não mais precisem ser tratadas como minorias ou de maneira diferenciada.

Outro significado é o de políticas que visam tornar determinado grupo ou público-alvo independente da ação do Estado. Isto é, são iniciativas que procuram abolir a “tutela” de um grupo por alguma lei, política de transferência, cotas etc.

São, então, ações de mobilização de uma comunidade, uma cidade ou uma região, com o objetivo de fazer com que ela mesma busque soluções para seus problemas.

Conjunto de diretrizes garantidas por lei, que possibilita a promoção e garantia dos direitos do cidadão. É por meio delas que se transferem os direitos da esfera conceitual para a realidade.

É importante que se diferenciem os termos “público” (que atende a toda a população) e “governamental” (promovidos pelos diversos órgãos do governo). Ou seja, as políticas públicas não são apenas desenvolvidas e implementadas pelo governo, podendo também contar com o envolvimento do setor privado e da sociedade civil.

Consiste na oferta de serviços públicos necessários para assegurar o acesso a direitos da população em geral e de segmentos específicos. São exemplos de políticas sociais básicas a oferta a todas as crianças e adolescentes, dos serviços de saúde, educação, esporte, cultura e profissionalização.

Tipo de violência sexual tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) (arts. 240 e 241). A lei descreve esse crime como a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro, por qualquer meio, de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

A pornografia infantil nem sempre envolve ato sexual: o crime pode ser caracterizado por cenas de nudez de crianças e adolescentes que tenham conotação pornográfica. Em geral, esse tipo de crime ocorre por meio de uma "rede" que armazena, agencia, autoriza e facilita essa violência.

Abrange ações e medidas realizadas de forma antecipada, baseadas nas informações existentes, a fim de tornar improvável o progresso posterior de uma doença. A prevenção se dá em três fases: primária, secundária e terciária.

A prevenção primária é a realizada no período anterior à manifestação da doença. A promoção de saúde é, portanto, um tipo de prevenção, assim como a vacinação em massa.

A prevenção secundária se apresenta em dois níveis: o primeiro, diagnóstico e tratamento precoce, e o segundo, limitação da invalidez.

Por fim, a prevenção terciária diz respeito a ações de reabilitação.

Princípio que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Definido pela Constituição Federal (art. 227), este princípio é expresso de forma detalhada no ECA. Significa que, pela lei, ações que tratam dessa faixa etária devem estar em primeiro lugar nos processos de formulação e implementação de políticas públicas.

É o aspecto coercitivo da medida sócio-educativa de internação e adotada nos casos em que a gravidade do ato infracional ou o comportamento do adolescente a exigem como condição para a ressocialização.

Na internação – a qual somente deve necessariamente ocorrer em unidades específicas para esse segmento etário – só se restringe o direito de ir e vir do adolescente, sem prejuízo dos demais. Ou seja, ele continua tendo direito de freqüentar escola, de ter acesso aos serviços de saúde e aos demais direitos fundamentais.

São estratégias desenvolvidas no setor saúde para buscar a melhoria da qualidade da saúde e de vida da população. Enfoca, portanto, as necessidades sociais em saúde, considerando que as condições de trabalho, de moradia, de alimentação, do meio ambiente e de lazer, dentre outras, determinam nossa maior ou menor saúde.

Doutrina adotada pelo ECA que considera crianças e adolescentes cidadãos em condições especiais de desenvolvimento e sujeitos de direito. É o objetivo principal do Estatuto e garante, legalmente, que esse desenvolvimento físico, moral, psíquico e social seja assegurado a todos sem discriminação.

O Estatuto estabelece que a proteção integral é assegurada quando a política de atendimento de crianças e adolescentes é eficaz.