Glossário

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A rede, cuja existência está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui-se numa estratégia fundamental para a arquitetura do conceito de proteção integral. De acordo com o ECA, configura-se em três níveis:

Primeiro reafirma (art. 4) que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público”.

Segundo, estabelece que a assistência deve se realizar por meio de ações articuladas entre governo e organizações da sociedade civil.

Terceiro postula que, no caso dos atos infracionais, as medidas socioeducativas aplicadas devem envolver órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, de preferência num mesmo local.

Há setores que defendem a modificação da Constituição Federal com a finalidade de diminuir a idade em que uma pessoa é julgada e punida pelos critérios do Código Penal Brasileiro. Esse tipo de proposta contraria a doutrina de proteção integral, adotada pela legislação brasileira.

Padronização de pesos e medidas, impostos, leis trabalhistas são elementos que compõem marcos regulatórios desenhados por Estados Nacionais nos últimos séculos e que regem diretamente as mais diversas atividades levadas a cabo pelo setor privado – sobretudo por segmentos que apresentam características particulares, diretamente relacionadas com as chamadas falhas de mercado (são monopólios ou oligopólios, são dotadas de um diferencial de poder etc.). De maneira geral, é possível dizer que a regulação consiste em um conjunto de regras que organiza a vida pública a partir de mecanismos por meio dos quais os indivíduos e as instituições passam a se relacionar. Com o sistema de comunicações, entretanto, a questão se apresenta de forma mais complexa. Diversos são os atores envolvidos nos diferentes processos que integram o circuito que se origina na produção e termina na recepção dos conteúdos veiculados pela mídia. Em algumas localidades, há um complexo sistema governamental dedicado às diversas facetas desse segmento – composto por diversos entes estatais distintos e, muitas vezes, independentes. Há, ainda, os empresários do setor, os trabalhadores e as diferentes associações ligadas à área de atuação dos meios, entre outros agentes.

Editado em português com o título Um Mundo e Muitas Vozes (Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1983), o documento, patrocinado pela Unesco e publicado originalmente em 1980, foi redigido pela Comissão Internacional para o Estudo dos Problemas da Comunicação, presidida pelo irlandês Sean McBride. Seu objetivo era “estudar a totalidade dos problemas da comunicação nas sociedades modernas”, particularmente em relação à comunicação de massa e à imprensa internacional, discutindo temas como censura, monopólio estatal, políticas nacionais de comunicação e direito à comunicação. O relatório não contou com o apoio dos EUA e do Reino Unido, que em protesto se retiraram da Unesco em 1984 e 1985, respectivamente, retornando anos depois.

Situações em que a vítima de violência enfrenta sofrimento continuado ou repetido relacionado a um ato violento, após o encerramento do mesmo.