Glossário

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Contribuição social criada em 1964 que financia vários programas voltados para a educação básica. Sua origem é a cobrança de uma alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas pelas empresas aos seus empregados.

O montante arrecadado é distribuído entre União, estados e municípios. A União fica com 40%, e os estados e municípios têm direito a 60%.

Atividade considerada de interesse geral por uma coletividade e, como tal, empreendida direta ou indiretamente pelo Estado, segundo princípios como preços e condições não-discriminatórias, razoáveis e justas.

Corresponde a uma dos modos de organização que os sistemas de ensino podem adotar, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Baseia-se na compreensão de que os tempos de aprendizagem variam e que as diferenças devem ser respeitadas.

O sistema de ciclos tem base no regime de progressão continuada, uma perspectiva pedagógica em que a vida escolar e o currículo são assumidos e trabalhados em dimensões de tempo mais flexíveis, ampliando, em tese, as oportunidades de aprendizagem.

Nesse sistema, o aluno só pode ser reprovado no fim de cada ciclo.

É o sistema responsável pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, preconizados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O sistema se apoia em três eixos: a promoção e a defesa dos direitos e controle social.

Ele é composto pela família, organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).

De acordo com o ECA (art. 86), o Sistema de Garantias deve ser colocado em prática por meio de políticas de atendimento articuladas e resultantes de ações governamentais e não governamentais. As políticas sociais (saúde, educação etc.) também integram o Sistema de Garantias.

Na contraposição sociedade civil/Estado, entende-se por sociedade civil a esfera das relações entre os indivíduos, entre grupos ou entre classes sociais que se desenvolvem a margem das relações estatais.

Em outras palavras, a sociedade civil é retratada como o terreno dos conflitos econômicos, ideológicos, sociais e religiosos que o Estado tem a seu cargo resolver, intervindo como mediador ou suprimindo-os; como a base de onde partem as solicitações às quais o sistema político está chamado a responder; como o campo das várias formas de mobilização, de associação e de organização das forças sociais que impelem à conquista do poder político.