Legislação

Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e assegura, entre outros direitos às beneficiárias da, o pagamento do salário-maternidade. 

Regulamenta a investigação de paternidade e a forma de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento; de filhos com registro de nascimento apenas pela mãe e sobre a ação de investigação de paternidade, nesses casos.

Estabelece o prazo para a separação judicial e determina que a mulher, ao separar-se, volte a usar o nome de solteira, a menos que a alteração do nome acarrete sérios prejuízos. Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 6.515, de 26/12/77.

Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Reforma Agrária e no art. 19 assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, com preferência aos chefes de família numerosa.

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, desde que comprovada a convivência há mais de 5 anos ou a existência de filhos.

Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar. Regulamenta a participação dos cônjuges na proposição de ações que versem sobre direitos reais imobiliários - necessidade ou não da participação.

Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso II do art. 131, da Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a expressão “aborto não criminoso”, ficando apenas “aborto”, como um dos motivos para não poder ser considerado falta ao serviço, a ausência ao trabalho.

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