Legislação

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e apresenta uma série de assuntos que interessam a mulher idosa.

Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido, às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestante.

Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". 

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Publicada no DOU de 12.1.2004 

Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. 

Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. 

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