Os meios de comunicação e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes

Curso gratuito e online é voltado a profissionais dos Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, ​Procons e Conselhos Tutelares de todo o país. As atividades didáticas terão início no dia 20 de julho.


A acelerada disseminação das novas tecnologias de informação e comunicação tem como um de seus principais reflexos o aumento da influência da mídia sobre o processo de socialização de crianças e adolescentes.

O uso de múltiplas telas em busca de entretenimento, informação e interação torna-se elemento marcante no cotidiano das famílias brasileiras, passando a exigir não apenas a atenção dos pais e cuidadores – também cresce de importância o compromisso das empresas de mídia e dos órgãos do Estado na garantia dos direitos dos segmentos mais jovens e vulneráveis da população à uma comunicação de qualidade.

A realização desse curso à distância é motivada pela fragmentação da normativa legal que rege o tema no Brasil, agravada pela ausência de um órgão regulador independente capaz de fiscalizar o cumprimento das leis e políticas existentes.

Além do material em texto, o curso conta com 10 aulas virtuais em tempo real, ministradas por reconhecidos especialistas nessa agenda temática. O conteúdo didático está organizado segundo cinco módulos:

  1. Introdução ao universo temático: principais conceitos relativos à liberdade de expressão e à regulação democrática da mídia, referências internacionais e marco legal brasileiro;
  2. A publicidade infantil e outras formas de comunicação comercial dirigida às crianças;
  3. O trabalho infantil artístico nos meios de comunicação;
  4. Os programas ‘policialescos’ e a abordagem sensacionalista da violência; e
  5. O sistema brasileiro de Classificação Indicativa.

A iniciativa é desenvolvida com base em convênio firmado pela ANDI – Comunicação e Direitos com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e conta com a aliança estratégica do Coletivo Intervozes e o apoio de diversas organizações da sociedade civil (veja lista completa mais abaixo).


A relevância do Sistema de Justiça

O curso Liberdade de Expressão, Regulação Democrática da Mídia e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes reconhece o papel estratégico desempenhado pelo Poder Judiciário nesse contexto, enquanto instância última de proteção de direitos.

Daí a urgência em oferecer aos operadores do Sistema de Justiça acesso a conhecimento atualizado e qualificado com foco nas diversas variáveis que integram o debate sobre o direito à liberdade de expressão e sua convergência com outros direitos humanos fundamentais.

A matriz didática do curso utiliza como referência os parâmetros adotados pela comunidade internacional no debate sobre três aspectos complementares da relação que as crianças e adolescentes estabelecem com os meios de comunicação:

  • Acesso a conteúdos que promovam seu desenvolvimento e cidadania;
  • Proteção contra materiais e práticas prejudiciais à sua formação;
  • Possibilidade de expressarem suas idéias e opiniões amplamente (o que inclui ter voz na mídia e condições efetivas para produzir e divulgar conteúdos).

Ao longo das atividades será valorizada a possibilidade de que venha a estruturar-se, no Brasil, uma espécie de “ecossistema regulatório”, no âmbito do qual três setores estariam operando de forma convergente, com vistas à garantir os direitos de crianças e adolescentes:

  • O Estado, cujas diferentes instâncias são responsáveis pela formulação e implementação de marcos legais e políticas públicas de qualidade para o setor;
  • Grupos empresariais, que devem projetar e implementar ferramentas de auto-regulação e de responsabilidade social corporativa;
  • Sociedade civil organizada, que por meio de ONGs e centros acadêmicos pode investir na produção de conhecimento e no monitoramento das medidas desenvolvidas pelos outros dois setores.


Ampla articulação

Na realização do curso a ANDI conta com o apoio das seguintes entidades: Artigo 19, Avante – Educação e Mobilização Social, Centro de Criação de Imagem Popular (Cecip), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC), Fórum Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Fundação Angélica Goulart, Instituto Alana (por meio de seu programa Criança e Consumo), Instituto da Infância (IFAN), Instituto Fazendo História, Instituto Promundo e Justiça Global.