24 de Abril de 2018
Evento reúne parlamentares favoráveis à regulação da publicidade infantil

Lançamento do Caderno Legislativo – Publicidade Infantil 2018 é marcado pela defesa de normas rígidas sobre a publicidade infantil

O Criança e Consumo lançou, no último dia 11 de abril, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, a versão de 2018 do Caderno Legislativo – Publicidade Infantil. O documento atualiza a lista e o andamento dos projetos que tramitam no Congresso Nacional acerca do tema da publicidade infantil, além de apresentar e fundamentar a posição do Instituto Alana sobre cada um deles, conferindo transparência à sociedade da ação do programa Criança e Consumo no parlamento.

A diretora de advocacy do Alana, Isabella Henriques, frisou que já existe uma estrutura legal forte para proteger crianças e adolescentes. Já há, inclusive, proibição de a publicidade ser destinada a pessoas com menos de 12 anos, pela análise sistêmica dos dispositivos constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do artigo 36, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

E, ainda assim, para que esta proibição se torne efetiva, no dia-a-dia, a aprovação de uma lei consolidando este entendimento é muito importante, em que pese a legislação existente.

A deputada federal e coordenadora da Frente Parlamentar Mista pela Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria do Rośario, presente no lançamento, lembrou que a Constituição traz o conceito de proteção integral das crianças e adolescentes, de forma que é necessário o estabelecimento de regras que impeçam o abuso deste grupo também nas relações de consumo.

“Queremos sensibilizar os setores ligados ao marketing e à publicidade do ponto de vista ético. Nem sempre o mercado deve ser colocado no primeiro lugar. O marketing direcionado às crianças é um grave erro, e deve ser considerado uma estratégia não-ética, à medida que produz pressões imensas no ambiente familiar, pressões econômicas e retira a autoridade dos pais e mães, que é quem deve decidir o que é melhor para seus filhos. Este tipo de comunicação produz um conceito de alimentação e uso de produtos que caberia à família decidir. Cabe ao Estado assegurar que essa pressão não seja feita sobre as crianças, desequilibrando as relações”, afirmou Rosário.

A deputada aproveitou para lembrar que, em 2017, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2640/2015, que proíbe publicidade direcionada às crianças em escolas públicas e privadas da educação básica. Com parecer de Rosário, pela constitucionalidade, o PL de autoria do Deputado Luciano Ducci seguiu para votação no Senado, onde está sob relatoria de Cristovam Buarque e tramita agora sob o número 106/2017.

O autor do Projeto de Lei 5921/2001, deputado federal Luiz Carlos Hauly, não lamentou que o projeto esteja tramitando na casa há 17 anos. Pelo contrário, acredita que o projeto foi impulsionador do importante debate tanto no parlamento, quanto na sociedade, acerca do tema.

“Ele não foi aprovado, mas não há uma semana em que não tenha uma notícia sobre o tema. Vejam os resultados: primeiro que o Conanda adotou o relatório do PL na íntegra e desenvolveu a resolução, que tem força de lei. Mais resultados: as empresas de alimentação, as maiores, fizeram pactos lá fora e vieram trazer seus pactos aqui dentro, [de não fazer publicidade a crianças], norteando os setores aqui dentro, para que tomem a defesa da infância e da adolescência. Eu digo que os resultados são tão importantes quanto se tivéssemos a lei aprovada. Os resultados são excelentes,” comemorou Hauly.

Atento aos impactos da publicidade direcionada a crianças de menor renda, o deputado federal Edmilson Rodrigues, reforçou o papel do Estado como mediador da lógica imanente do sistema capitalista de gerar, por meio da publicidade, desejos consumistas entre os pequenos.

“São muitas as notícias cotidianas de jovens explodindo bancos, de jovens assaltando, de jovens matando. E, às vezes, o morto não tem nada a oferecer, só um tênis de marca. A gente encontra um amigo da adolescência, ele faz questão de dizer qual carro que tem. E a pessoa mostra o smartphone para mostrar que tem potencial de consumir. Porque quem não tem potencial para consumir é um potencial lixo humano. Essa lógica é muito perversa. Os desafios são enormes de construir normas que possam humanizar essa sociedade que pode ter a criança como grande vítima”, afirmou durante a sessão no Salão Nobre na Câmara dos Deputados.

O impacto da disseminação da cultura consumista na sociedade, por meio da publicidade infantil, tem também um forte impacto na destruição da natureza, salientou o deputado Helder Salomão. “Nós estamos diante de grandes desafios porque a sociedade consumista, mercantil, capitalista nos leva a buscar a felicidade no que podemos ter quando, na verdade, a felicidade está nas relações que estabelecemos com os nossos semelhantes e com a natureza. Por trás do consumismo também está a devastação da natureza, comprometendo a sustentabilidade do planeta”.

Além dos parlamentares mencionados, também estiveram presentes os(as) deputados(as): Pedro Uczai, Leandre, Marcos Rogério, Carmen Zanotto, além da representante do Ministério da Saúde, Helisse Moreira, e a coordenadora do Procon Paulistano, Adriana Paiva. Enviaram saudações os deputados Ivan Valente, Luiza Erundina e a senadora Vanessa Grazziotin.

O evento contou com a presença de representantes da sociedade civil como Ana Potyara, da ANDI – Comunicação e Direitos e Mariana Rielli, advogada da Artigo 19.

Fonte: Criança e Consumo

 

Patrocínio
Petrobras
Publicações
No Volume I, o leitor encontra um guia prático para identificar violações de direitos no campo da comunicação de massa, com exemplos extraídos de programas de rádio e TV de todas as regiões do País, e um apanhado inédito dos dispositivos legais que buscam harmonizar o direito à liberdade de expressão com outros direitos dos cidadãos, como o de terem a imagem e a privacidade respeitadas.