Pautas

02/01/2012

Assim como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios está prevista no projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado no dia 21 de dezembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

02/01/2012

O novo sistema nacional que vai orientar o acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei, por meio de medidas socioeducativas, recebeu a aprovação do Senado e depende agora somente da sanção presidencial para ter status de lei.

Aprovado no dia 20 de dezembro pelo Plenário do Senado, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece uma série de medidas socioeducativas para promover a ressocialização de adolescentes nesse contexto.

26/09/2011

A ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância está selecionando empresas para contratação e execução dos serviços de Aluguel de Localização para Realização de Evento.

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Petrobras

Ex: 25/04/2017