Medidas Socioeducativas

"CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA LUTA POR DIRETAS E DIREITOS!"

Por que precisamos ocupar as ruas no dia 13 de Julho?

Esta data recorda o aniversário de publicação do Estatuto da Criança e Adolescente no Brasil no ano de 1990. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirado nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988. Por isso, é fundamental comemorar de modo crítico e reflexivo: como temos implantado esta Lei importante para a garantia dos direitos de mais de 68 milhões crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, que somam 35,8 % da população brasileira?

Organizações da sociedade civil saúdam a aprovação do Projeto de Lei que proíbe a revista vexatória nos estabelecimentos do Sistema de Justiça Juvenil

O projeto de lei, que proíbe a prática de revista pessoal vexatória na entrada dos estabelecimentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), deve ser agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da mesma Casa