Primeira Constituição brasileira completa 188 anos

O Dia da Constituição é comemorado no dia 23 de janeiro em virtude da primeira constituição brasileira ter sido outorgada no dia 24 de janeiro de 1824.  A Carta Magna (Grande Carta em latim) de um país define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo, enfim, estabelece as leis básicas que asseguram os direitos dos governantes e dos governados. Por limitar os poderes políticos, a Constituição garante direitos ao povo.

O Brasil já foi regido por seis Constituições, sendo a sétima, de 1988, a vigente até hoje. A primeira delas, conhecida como Luso-Brasileira era apenas uma extensão da Constituição Portuguesa. Estabelecida em 1822, decretava que o Brasil seria uma parte do território de Portugal e, quem ali morasse, seria considerado português.

Em 1824, a primeira, de fato, brasileira, foi outorgada por D. Pedro I, após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Previa a divisão do Estado em três poderes, além do poder moderador, atribuindo ao Imperador o posto de chefe supremo do Estado brasileiro. Também instituiu o regime de padroado, subjugando o poder da igreja católica ao poder do imperador. Essa Constituição abriu o caminho para a instituição do Governo Parlamentar no Brasil

Em 1891, sofrendo influência das constituições da França e dos Estados Unidos, outra constituição foi promulgada. Institucionalizava o Estado brasileiro como República Federal, sob governo presidencial. Estabeleceu o sufrágio universal masculino para todos os brasileiros alfabetizados maiores de 21 anos de idade, com voto a descoberto. O voto aberto, excluindo ainda analfabetos, mulheres e militares de baixa patente.

Uma das mais importantes constituições que o Brasil já teve foi a de 1934. O país estava sendo regido por Getúlio Vargas, naquela o voto feminino foi liberado. Foi também criada a Justiça do Trabalho e, assim, a definição dos direitos constitucionais do trabalhador (jornada de 8 horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas).

A constituição atual foi promulgada em  5 de outubro de 1988. Marcou o processo de redemocratização após período de regime militar (1964 a 1985). Foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987. O trabalho, concluído em um ano e oito meses, permitiu avanços em áreas estratégicas como saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde), direito da criança e do adolescente e novo Código Civil.

Com informações do Ministério da Justiça

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos