Lei do Sinase exige integração política: Mudanças concretas

28 de fevereiro de 2012

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A aplicação do Sinase como lei demanda mudanças em diversos setores. Entenda o que será alterado em relação ao sistema atualmente vigente:

O governo federal vai investir na construção de Centros de Atendimento Inicial Integrado nas capitais e de novas unidades de internação para a desativação das impróprias e/ou insalubres. Nos últimos cinco anos, a SDH tem apoiado os estados na expansão e revitalização das instituições.

As medidas passam a ser definidas com metas, levando em consideração as condições individuais de cada adolescente, sua idade, capacidades, projetos de vida, condições familiares e de saúde (inclusive possíveis doenças, deficiências ou dependência química). O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado em 45 dias pela equipe técnica do programa de atendimento, com participação efetiva do adolescente e de sua família. Em casos de cumprimento de medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, o prazo para elaboração do PIA é de 15 dias a partir do ingresso do adolescente no sistema.

O governo deve garantir que os adolescentes que cumprem medida socioeducativa tenham acesso à educação e à capacitação profissional – e que sejam matriculados em escola pública em qualquer fase do ano letivo.

Além de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, o Sinase poderá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e pelo Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). No caso do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), os conselhos de direitos definirão, anualmente, um percentual de recursos ao Sinase, em especial para capacitação, informação e avaliação.

O Judiciário deve transferir a gestão dos programas de atendimento socioeducativo para o Executivo. Os estados devem transferir os programas em meio aberto para os municípios. Estes passam os programas de restrição e privação para os estados.

O Sinase requer a participação efetiva das políticas públicas setoriais, com papéis específicos para os ministérios e para as secretarias estaduais e municipais responsáveis pelas pastas de Educação, Saúde, Segurança Pública, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Esporte. Estimula-se a formação de Comissões Intersetoriais no âmbito federal, estadual e municipal para garantir a articulação dessas políticas.

Colegiado Interinstitucional: o Sinase também exige a articulação entre o Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e o Executivo.

Quem é responsável pelo Sinase – desafio de todos

Tirar a lei do papel e implementá-la no cotidiano não é tarefa fácil e exige um esforço de mudança por parte de diversos atores, entre eles:

Unidades de privação, para que superem de vez o modelo prisional e consolidem o modelo socioeducativo.
Varas da Infância e Juventude, para que sigam o cumprimento da medida socioeducativa, mediante conhecimento e acompanhamento do PIA, e assim exerçam plenamente seu papel de responsabilizar os adolescentes por seus atos.
Governos, para que executem os programas com qualidade.
Famílias, para que apoiem o adolescente em seu processo socioeducativo.
Meios de comunicação, para que monitorem a implementação do sistema.
Sociedade em geral, para que seja reduzido o número de situações que facilitam o envolvimento dos adolescentes com a violência.