Reunião de comitê impulsiona defesa da Classificação Indicativa

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Aconteceu em 09 de abril último, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, a primeira reunião oficial do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC – Classind). Instituído pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), o fórum selou a aliança entre o Estado e a Sociedade Civil, na perspectiva de potencializar a ação desta no acompanhamento da política pública em foco – e em risco.

Aberta pelo titular da SNJ, Paulo Abrão, a reunião contou com representantes de organizações que atuam na defesa de direitos de crianças e adolescentes em geral e, especificamente, no campo da comunicação midiática (veja quadro abaixo). Foi uma reunião de trabalho, mas o principal saldo foi a mensagem política, coletivamente emitida, afirmando a disposição não só de continuar, mas de ampliar a luta em defesa destes segmentos vulneráveis.

PERIGO – Os debates no comitê perpassaram, inevitavelmente, o risco representado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade/ADI 2404. Impetrada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2001, e com julgamento interrompido, em novembro de 2011, por pedido de vistas, a ADI se aprovada, enfraquecerá o mecanismo da Classificação Indicativa, desonerando as emissoras de TV de multa, caso não ajustem suas programações às faixas etárias e horários recomendados para a exibição de determinados produtos de entretenimento.

Foi visando à defesa desta importante política pública que o Relator da ONU para a Liberdade de Opinião e Expressão, Frank William La Rue, visitou o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, em março último, dentro das atividades paralelas do seminário internacional Infância e Comunicação – Direitos, Democracia e Desenvolvimento, realizado pelo Ministério da Justiça, em conjunto com a ANDI, entre outros parceiros.

OUTRAS AÇÕES – E para dar continuidade ao fluxo de informações estabelecido com o STF, está previsto o compartilhamento de estudo sobre experiências internacionais na aplicação de dispositivos democráticos (como o da Classificação Indicativa), que conseguem harmonizar o exercício do direito à liberdade de expressão e o exercício do direito à infância protegida. A pesquisa está sendo gestada no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Além destas atividades, os representantes da Secretaria Nacional de Justiça, que presidem o comitê, expuseram um conjunto articulado de ações efetivadas, em andamento e a serem realizadas, na perspectiva de fortalecimento do protagonismo da sociedade brasileira na defesa da Classificação Indicativa – e, por conseguinte, dos direitos que se busca proteger, com a sua aplicação.

Entre os blocos de ação mais importantes está o Projeto Classifique, dentro do qual está inserido o comitê em foco, e que prevê a realização de pesquisas de opinião pública e a criação de um Cadastro Nacional de Avaliadores Externos para a Classificação Indicativa. As iniciativas foram bem recebidas pelas lideranças da sociedade civil presentes, que se comprometeram em buscar meios para aprimorar o fórum misto que acabara de ser oficialmente instalado.

Organizações presentes ___________________________

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Alessandra Françoia)

Conselho Federal de Psicologia (Roseli Goffman)

Pastoral da Criança (Márcia Mamede)

Sociedade Brasileira de Pediatria (Rachel Sanchez)

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (Gésio Passos)

ANDI – Comunicação e Direitos (Suzana Varjão)

Instituto Alana (Edgard Rebouças)

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC (Gisliene Hesse)

Artigo 19 Brasil (Laura Tresca)

Ministério da Justiça (Carlos Fortes, Fernanda dos Anjos, Alessandra Macedo, Davi Pires).

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CONTATO

Tel.: Assessoria de Comunicação Social do MJ, (61) 2025 3135/3315(Carolina Valadares)

Davi Pires (DEJUS) (61) 2025 3330

E-mail: [email protected]