Senado aprova protocolo da OIT que reforça combate ao trabalho forçado

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da eliminação do trabalho forçado ou obrigatório. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação.

Adotado em 2014 e em vigor desde 2016, o protocolo atualiza a convenção original da OIT com diretrizes voltadas à prevenção, responsabilização, reparação e reintegração de vítimas. O documento também incorpora a perspectiva de gênero e prevê medidas específicas de proteção a mulheres, meninas e crianças.

“A aprovação do Protocolo Facultativo representa mais um passo do Brasil para retomar a vanguarda do combate ao trabalho escravo”, afirma Fernanda Drummond, assessora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas. Para ela, essa ratificação é cobrada há tempos pela sociedade civil brasileira e “reforça o posicionamento do país quanto à necessidade de seguirmos atualizando medidas capazes de fazer frente a esse crime bárbaro presente em cadeias produtivas cada vez mais complexas”.

A partir da ratificação, o Brasil se compromete formalmente com os parâmetros atualizados da OIT, juntando-se a mais de 60 países que já aderiram ao protocolo.

O que muda com o protocolo

Entre as obrigações estabelecidas para os países membros estão:

• Campanhas de informação e educação voltadas a empregadores e a populações em situação de vulnerabilidade;

• Fortalecimento dos serviços de inspeção do trabalho;

• Proteção contra práticas abusivas e fraudulentas no recrutamento, especialmente de pessoas migrantes;

• Apoio ao setor público e privado para adoção de práticas preventivas;

• Ações estruturais voltadas às causas profundas do trabalho forçado.

O protocolo também exige que as vítimas tenham acesso a mecanismos de denúncia, justiça e compensação, além da responsabilização dos autores das violações.

O que é trabalho forçado

De acordo com a OIT, trabalho forçado é todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob ameaça de punição e para o qual ela não se ofereceu voluntariamente. Isso pode ocorrer durante o recrutamento, no exercício das atividades ou na tentativa de romper o vínculo.

Segundo o relatório global da OIT de 2021, 27,6 milhões de pessoas estavam em situação de trabalho forçado no mundo naquele ano. A prática perpetua ciclos de pobreza, gera exploração extrema e fere a dignidade humana.

Lucros ilegais e setores mais afetados

Além do crescimento no número de vítimas, a OIT destaca o aumento dos lucros gerados com o trabalho forçado. A exploração sexual comercial representa 73% dos lucros ilegais, embora envolva 27% das vítimas. A maioria das pessoas exploradas nesse setor são meninas e mulheres. Estima-se que grupos criminosos obtenham cerca de US$ 27 mil por pessoa explorada sexualmente.

Outros setores com lucros elevados oriundos do trabalho forçado são:

• Indústria: US$ 35 bilhões anuais

• Serviços: US$ 20,8 bilhões

• Agricultura: US$ 5 bilhões

• Trabalho doméstico: US$ 2,6 bilhões

A OIT recomenda ampliar a fiscalização trabalhista, fortalecer o combate aos fluxos de lucro ilegal e melhorar a articulação entre a legislação trabalhista e penal. Também destaca a necessidade de uma abordagem abrangente, que enfrente as causas estruturais do problema e priorize a proteção das vítimas.

Para mais notícias sobre Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável, acesse aqui.