15 de Fevereiro de 2012
Lei dos castigos corporais passará por votação em plenário

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A notícia foi publicada nos principais jornais do País

Deputados de diversos partidos entraram com recurso e agora a Lei dos Castigos Corporais terá de passar por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta que proíbe os pais de aplicarem punição física aos filhos foi aprovada em dezembro passado por uma comissão especial em caráter conclusivo e poderia seguir diretamente para a outra Casa. No entanto, na semana passada, seis recursos foram apresentados, todos com as 51 assinaturas necessárias, e com isso o plenário da Câmara terá de votar a matéria. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem maus tratos a crianças. Enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Lula, a proposta tem o apoio do Palácio do Planalto.

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