10 de Outubro de 2012
MA: Justiça determina regularização do fornecimento de merenda escolar

Veículo: 
O Progresso

Decisão liminar da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco deu prazo de 15 dias para que o município de São João do Paraíso (MA) regularize o fornecimento de merenda escolar a todas as escolas da rede municipal de ensino. Na ação, o promotor de Justiça Newton de Barros Bello Neto afirma que a falta de merenda escolar atinge as escolas da rede municipal em São João do Paraíso há vários meses, fato atestado pelo conselho tutelar do município em documento enviado ao Ministério Público. Para ele, a postura da administração municipal afronta vários dispositivos da Constituição Federal, inclusive no que se refere à dignidade da pessoa humana, pois as crianças e adolescentes de São João do Paraíso estão privadas de exercerem seu direito à educação por não terem a alimentação necessária ao efetivo aprendizado.

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