Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

Órgão que existe em nível nacional, estadual e municipal. É responsável pela formulação das políticas de atendimento, controle das ações executadas pelo governo e pela gestão dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nos Conselhos dos Direitos, a participação popular está assegurada, visto que metade de sua composição é de membros da sociedade civil, enquanto a outra é composta por representantes do poder público. Também podem ser acionados por qualquer cidadão para o recebimento de denúncia.