Conselho Tutelar

Colegiado composto de cinco membros escolhidos pela sociedade com a finalidade de garantir o cumprimento dos direitos da infância e da adolescência, sempre que algum desses direitos for ameaçado ou violado (arts. 136, 95, 101 e 129 do ECA). Atua em nível municipal. Cada município precisa definir em lei quantos conselhos tutelares terá, se os conselheiros serão remunerados e a forma de participação da comunidade na escolha. O mandato é de três anos.

Uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em 2001,recomenda a existência de um Conselho Tutelar para cada 200 mil habitantes.