Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em vigor desde 1990, o ECA é o conjunto de normas gerais válido para todo o Brasil e para todas as crianças e adolescentes. Define seus direitos e deveres, assim como os direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade.

O Estatuto adota a doutrina de proteção integral à criança e o adolescente e, por isso, mudou radicalmente a orientação dada ao atendimento à população infanto-juvenil em relação à legislação anterior (o Código de Menores), que possuía caráter repressor.