Maioridade penal

Segundo a Constituição de 1988, a maioridade penal no Brasil se aplica a partir do momento em que a pessoa completa 18 anos. Por isso, as regras do Código Penal só podem ser aplicadas a quem tiver completado esta idade. Abaixo desta idade, devem ser aplicadas as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).