Políticas públicas

Conjunto de diretrizes garantidas por lei, que possibilita a promoção e garantia dos direitos do cidadão. É por meio delas que se transferem os direitos da esfera conceitual para a realidade.

É importante que se diferenciem os termos “público” (que atende a toda a população) e “governamental” (promovidos pelos diversos órgãos do governo). Ou seja, as políticas públicas não são apenas desenvolvidas e implementadas pelo governo, podendo também contar com o envolvimento do setor privado e da sociedade civil.