Proteção integral

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Doutrina adotada pelo ECA que considera crianças e adolescentes cidadãos em condições especiais de desenvolvimento e sujeitos de direito. É o objetivo principal do Estatuto e garante, legalmente, que esse desenvolvimento físico, moral, psíquico e social seja assegurado a todos sem discriminação.

O Estatuto estabelece que a proteção integral é assegurada quando a política de atendimento de crianças e adolescentes é eficaz.

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