Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

É o sistema responsável pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, preconizados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O sistema se apoia em três eixos: a promoção e a defesa dos direitos e controle social.

Ele é composto pela família, organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).

De acordo com o ECA (art. 86), o Sistema de Garantias deve ser colocado em prática por meio de políticas de atendimento articuladas e resultantes de ações governamentais e não governamentais. As políticas sociais (saúde, educação etc.) também integram o Sistema de Garantias.