CE: Escolas ainda pedem material de uso coletivo

Veículo: Diário do Nordeste - CE
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Válida desde novembro do ano passado, a lei federal que anula a obrigação dos pais e responsáveis de comprar material escolar de uso coletivo continua sendo desrespeitada por instituições de ensino em Fortaleza (CE). Mesmo no meio do ano, listas pedindo folhas de papel, cartolina e até isopor são entregues. O Programa Estadual de Defesa do Consumidor do Ceará (Decon/CE) alerta para a necessidade de formalizar denúncias para agilizar a fiscalização. Apesar de a lei não detalhar quais produtos são considerados de uso coletivo, diferenciar estes dos individuais não é complicado, segundo a coordenadora de fiscalização do Decon/CE, Auri Castelo Branco. Com relação ao pedido feito no meio do ano, "isso não tem problema", afirma Auri. Para ela, a divisão durante o ano pode ser até melhor para os pais, desde que os produtos listados estejam em conformidade com a lei. A reportagem teve acesso a uma lista entregue a um pai que preferiu não se identificar. O documento teria sido repassado a ele nesta semana, apesar de datado de janeiro.

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