Negar vacinação infantil é crime: saúde é direito das nossas crianças e adolescentes

Negar vacinação infantil é crime: Sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as crianças não podem ter seus direitos fundamentais negligenciados

Tão ou mais crítico quanto a fraude no próprio cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro, é a fraude no cartão de vacinação de sua filha de 12 anos, fraude esta supostamente cometida pelo ex-ajudante de ordens do ex-presidente, Mauro Barbosa Cid. A possível adulteração de documento oficial a pedido de um presidente da República revisitou outra questão central: o ataque à garantia do direito de crianças e adolescentes à vacinação.

O artigo 227 da Constituição determina que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, estabelece em seu parágrafo 1º do artigo 14º que basta haver recomendação por autoridade sanitária para a vacinação ser obrigatória para crianças.

Neste caso, tal orientação partiu da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 16 de dezembro de 2021, tornando inconteste a obrigatoriedade da vacinação de menores de 18 anos.

A decisão de responsáveis legais de não vacinar seus filhos e filhas é grave em qualquer situação. É ainda mais preocupante quando tomada por alguém investido do mais alto cargo da República e sua esposa. Aliás, o ex-presidente não apenas descumpriu suas obrigações legais pessoais, como também com as crianças e adolescentes de todo o Brasil. São elas nossa prioridade absoluta, não só segundo arcabouço legal, e devem encarnar nosso compromisso ético com o país.

Lembremos a atitude de seu ministro da Saúde que atrasou, deliberadamente, a vacinação de crianças. Enquanto pais e mães temiam pelas vidas de seus filhos e filhas, mesmo após a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec) ter dado parecer favorável à vacinação; e a Anvisa ter autorizado a aplicação de vacinas da Pfizer em crianças de seis meses a 3 anos, o Ministério da Saúde abriu consulta pública sobre a vacinação de crianças menores de cinco anos contra a Covid-19.

A roupagem democrática da medida não enganou ninguém e foi mais uma página do negacionismo que orientava o governo, uma forma de dificultar a imunização infantil e colocar as crianças entre os mais vulneráveis à doença, sujeitando-as à morte e a sequelas. O resultado dessa política são milhões de tragédias pessoais que jamais poderão ser verdadeiramente entendidas através dos números, mas que nos dão a dimensão coletiva do drama que enfrentamos.

• Mais de 1,8 mil crianças menores de cinco mortas em decorrência da doença entre o início da pandemia e outubro de 2022, segundo dados da Observa Infância da Fundação Oswaldo Cruz;
• O Brasil, que já foi referência em altas coberturas vacinais com uma cobertura da vacinação contra a poliomielite de 98,3% em 2015, em 2022 conta com 76,7% de crianças vacinadas segundo o DataSUS;
• O DataSUS revela também que a primeira dose da vacina tríplice viral, caiu de 96,1% para 80,4% no mesmo período mencionado no dado anterior.

Com Lula, o Brasil moveu as máquinas de amanhecer e se afasta cada vez mais desta longa noite sombria. As campanhas de incentivo à vacinação já estão em curso. e o Bolsa Família retoma a condicionante da vacinação de crianças para o recebimento do benefício.

Sabemos que Bolsonaro segue exercendo um enorme desserviço que prejudica o conjunto das crianças ao desinformar a sociedade. Um em cada três pais e mães (31%) não acreditam que a vacina pode proteger seus filhos e filhas dos quadros graves da doença (Ipec, 2023).

Mas sabemos também que o artigo 5º do ECA estabelece que as crianças não podem ter seus direitos fundamentais negligenciados, e que os que assim o fizerem, por ação ou omissão, devem ser punidos na forma da lei. Por isso defendo a responsabilização criminal daqueles que não imunizaram seus filhos frente à Covid-19.

Faço ainda um apelo às famílias para completarem o ciclo vacinal de suas crianças e adolescentes. Vacinar-se não é apenas um direito, é principalmente um imperativo moral e ético de todos que almejam uma sociedade com saúde e bem-estar para todos, especialmente para as nossas crianças.