SP: Contratos da prefeitura com 330 creches conveniadas são anulados

Veículo: Folha de S. Paulo - SP
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A Justiça do Trabalho cancelou os contratos da Prefeitura de São Paulo (SP) com 330 creches conveniadas por desrespeito às leis trabalhistas. A decisão prevê multa de R$ 10 milhões à administração municipal. A sentença, da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, não estipula, porém, o que a prefeitura deve fazer nessas unidades. Atualmente, 145 mil crianças esperam vaga em creches da cidade. A juíza Maria Aparecida Vieira Lavorini considerou que a prefeitura agiu irregularmente por contratar e manter educadores sem concurso público. Na prática, os profissionais servem à administração sem os mesmos direitos dos servidores. "O município implementou e desenvolveu atividades estatais típicas, com violação de direitos trabalhistas", diz a magistrada. Ela definiu, ainda, multa diária de R$ 50 mil para cada profissional contratado irregularmente.

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