SP: Procon fecha o cerco à publicidade infantil

Veículo: Folha de S. Paulo - SP
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Enquanto Congresso Nacional, ONGs e publicitários debatem se é preciso criar leis mais rígidas para a publicidade infantil, a Fundação Procon-SP partiu para a ação. Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Procon aplicou, nos últimos cinco anos, 18 multas relativas a abusos da publicidade infantil. Somadas, elas passam de R$ 12 milhões. Algumas empresas foram multadas por estimular com brindes colecionáveis o consumo de alimentos considerados não saudáveis (Habib's e McDonald's), ou por promover inserção precoce no mundo adulto (Barbie/Mattel). Outras por misturar fantasia e realidade, dando vida a brinquedos inanimados (Roma Brinquedos). Do total de multas aplicadas, nove já saíram da esfera administrativa. Sete estão sendo contestadas na Justiça, uma foi paga e outra está em fase de execução.