Veto a publicidade infantil vai ao Congresso

Veículo: Folha de S. Paulo - SP
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Anunciantes, agências de publicidade e veículos tentam suspender no Congresso Nacional os efeitos de resolução da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República de proibir propaganda infantil para crianças no País, anunciada há uma semana. O deputado federal Milton Monti (PR/SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social, apresentou na última quinta-feira (10) um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à SDH. Publicada no Diário Oficial no dia 4, a resolução considera abusiva "a publicidade e a comunicação mercadológica dirigida à criança [até 12 anos] com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço". Especificamente, o Conanda veta o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo infantil, personagens, trilha sonora de música infantil, desenho animado ou animação, promoção com distribuição de prêmios e com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

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