Legislação

Infância e Juventude

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Emenda Constitucional 59

A Emenda Constitucional 59, aprovada em 2009 pelo Congresso, prevê a obrigatoriedade do ensino para a população entre 4 e 17 anos e amplia a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica. Com a mudança ...

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Lei nº 8.930, de 06.09.1994 – Inclui o estupro entre os crimes hediondos

Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

PORTARIA Nº 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

Preliminarmente, é vedado  qualquer trabalho a menores de 16  anos de idade, salvo na condição de  aprendiz, a partir dos 14 anos, nos  exatos termos do art. 403 da CLT, combinado com o art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88.

Projeto de Lei – SINASE

Na comemoração dos 16 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente apresentaram ...

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000, durante o Encontro Nacional ocorrido em Natal (RN). O Plano consolida o processo no qual foram definidos por meio de consensos entre diferentes setores e segmentos, ...

Lei nº 12.015

Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças/ONU

Este protocolo decreta:a) A expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas ...

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

O objeto desta Convenção, com vistas à proteção dos direitos fundamentais e dos interesses superiores do menor, é a prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a regulamentação de seus aspectos civis e ...

Decreto nº 5017 (Tráfico de mulheres e crianças)

Promulga o protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado e transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adotado em Nova York em 15 ...

Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente

O Plano tem por finalidade coordenar diversas intervenções e introduzir novas, smepre direcionadas a assegurar a eliminação do trabalho infantil

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis

Considerando que, para melhor realizar os objectivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e a aplicação das suas disposições, especialmente dos artigos 1.º, 11.º, 21.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º, seria adequado alargar as ...

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de Crianças em Conflitos Armados

Reafirmando que os direitos da criança requerem uma protecção especial e fazendo um apelo para que a situação das crianças, sem distinção, continue a ser melhorada e que elas se possam desenvolver e ser educadas ...

Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

Lei nº 7.853 (Pessoas portadoras de deficiência)

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a ...

Decreto nº 1.335 (Altera os órgãos e entidades integrantes do Conanda)

O Decreto nº 1.335 de 9 de dezembro de 1994 altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei n&...