Legislação

Infância e Juventude

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Portaria nº 1.220 (Classificação indicativa)

A Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007 regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto ...

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Lei Pelé

A Lei 9.615 de 24 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé,  instituiu normas gerais sobre desporto brasileiro. Procurou tratar o desporto de uma forma geral, mas sem sombra de dúvida teve no futebol seu alvo principal

Portaria nº 340 (Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória)

A Portaria SAS/MS nº 340 de 14 de julho de 2004 define as normas para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação ...

Portaria Interministerial nº 1.426 (Saúde dos adolescentes em conflito com a lei)

A Portaria Interministerial MS/SEDH/SEPM nº 1.426 de 14 de julho de 2004 aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e ...

Portaria Federal nº 777 (Acidentes do Trabalho em Crianças e Adolescentes)

A Portaria Federal GM/MS nº 777, de 28 de abril de 2004 elenca os acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes entre os agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de ...

Convenção nº 138 da OIT sobre a idade mínima para admissão a emprego

Determina que todo Estado-membro, no qual vigore esta Convenção, deve assegurar a efetiva erradicação do trabalho infantil e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento fí...

Convenção sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação (convenção nº 182)

A convenção nº 182 foi elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em 1999. O documento visa propor medidas a serem adotadas pelos Estados membros que garatem a ...

Convenção sobre os Direitos da Criança

A Declaração sobre os Direitos da Criança relaciona os direitos fundamentais - civis, sociais e culturais - de todas as crianças e adolescentes, assim como as respectivas disposições  para que sejam aplicados. O documento representa ...

Estatuto da Criança e do Adolescente

Uma das leis mais importantes do país (nº 8.069) , aprovada em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Este documento apresenta ainda a Lei de Criação do Conanda (lei nº 8.242 / 1991). O Estatuto da ...