Legislação

A convenção 182 foi elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em 1999.

A Declaração sobre os Direitos da Criança relaciona os direitos fundamentais - civis, sociais e culturais - de todas as crianças e adolescentes, assim como as respectivas disposições  para que sejam aplicados.

Uma das leis mais importantes do país (nº 8.069) , aprovada em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Este documento apresenta ainda a Lei de Criação do Conanda (lei 8.242 / 1991).

Determina que todo Estado-membro, no qual vigore esta Convenção, deve assegurar a efetiva erradicação do trabalho infantil e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental dos adolescentes. Estabelece que a idade mínima não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 anos.

A Portaria Federal GM/MS nº 777, de 28 de abril de 2004 elenca os acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes entre os agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde (SUS) de notificação compulsória.

A Portaria Interministerial MS/SEDH/SEPM nº 1.426 de 14 de julho de 2004 aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória. Cria o Incentivo para a Atenção à Saúde de adolescentes em regime de internação e internação provisória, a ser financiado pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de complementar o financiamento das ações de atenção integral à saúde dessa população

A Portaria SAS/MS nº 340 de 14 de julho de 2004 define as normas para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas, entre outros

A Lei 9.615 de 24 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé,  instituiu normas gerais sobre desporto brasileiro. Procurou tratar o desporto de uma forma geral, mas sem sombra de dúvida teve no futebol seu alvo principal

A Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007 regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres

Enumera os dez princípios que devem ser seguidos para que criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades

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