Legislação
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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de ...
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Portaria nº 1.189, de 03 de agosto de 2018 – Classificação Indicativa
Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 – Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
Regulamenta os Serviços de Radiodifusão.
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 – Exercício da profissão de jornalista
Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Decreto nº 53.263, de 13 de dezembro de 1963 – Jornalismo Profissional
Aprova o regulamento sobre o registro de Jornalismo Profissional. Acesse aqui o Decreto.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Resolução CGI.br/RES/2009/003/P – Governança e uso da internet
Princípios para a governança e uso da internet no Brasil.
Portaria MCT nº 148, de 31 de maio de 1995 – Rede Pública de Telecomunicações
Aprova a Norma nº 004/95 - Uso dos Meios da Rede Pública de Telecomunicações para Acesso à Internet
Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005 – Projeto Cidadão Conectado
Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.
Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Reconhece a dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Acesse aqui a Convenção.