Muito além da internação: Lei do Sinase uniformiza medidas socioeducativas em todo o País

Favorecer uma perspectiva de vida construtiva para os jovens em conflito com a lei. Esse é o objetivo dos parâmetros previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sancionado pela presidente Dilma Rousseff  em janeiro.

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 19 de janeiro de 2012, entra em vigor em 90 dias.  A proposta tramitou quatro anos na Câmara e no Senado. Nesse mesmo período, a resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)/Secretaria de Direitos Humanos (SDH) iniciou a implementação do Sistema Socioeducativo. 

 

Com a força de lei, o Sinase terá aplicação uniforme e serão estabelecidas as competências de cada instância do Executivo. Dessa forma, organizando as três esferas de poder e as contribuições da sociedade e da família, o Sistema deve oferecer ao jovem, em especial, a possibilidade de (re)inserção sociocultural, diminuindo a reincidência das infrações.

 

A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) será responsável por coordenar as ações. As secretarias dos Estados e Municípios das diversas áreas – como Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social, entre outras — devem  articular-se para garantir o acesso do/a jovem  aos serviços de saúde, à escola formal e formação para o mercado de trabalho (leia mais sobre o Sinase na edição anterior do Direto ao Assunto — “Abrindo Caminhos: Congresso analisa lei das políticas socioeducativas”— www.andi.org.br).

 

Com algumas das medidas do Sinase já estabelecidas pela resolução do Conanda, o número dos grandes complexos de internação diminuiu, bem como houve avanço na descentralização e regionalização dos programas. 

 

“Isso certamente diminuiu o número de grandes rebeliões. São mais comuns pequenos motins devido ao maior controle e quantidade reduzida de internos. Mesmo assim, ainda há muitos avanços a conquistar”, explica o presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel Castro Alves.