Falta um mês para a implantação da Lei de Acesso à Informação

A exato um mês da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (n° 12.527/2011), os principais órgãos do país tentam se enquadrar às novas exigências de divulgação e acesso do cidadão às informações públicas. Esquecidos, mas integrantes da nova legislação, o Contas Abertas questionou os principais órgãos do Legislativo e do Judiciário, além da maior empresa estatal do país, sobre as medidas que estão sendo tomadas neste sentido.

O Senado Federal é um dos órgãos que se considera entre os mais adiantados em relação à lei. A Casa já possui, desde 2009, um portal da transparência que revela informações sobre a gestão administrativa e execução orçamentária. De acordo com a assessoria do Senado, mais de 80% dos itens definidos na Lei já são cumpridos, sendo que o restante estará no portal até o dia em que a nova legislação entra em vigor. O órgão firmou também uma parceria com a Câmara dos Deputados para que sejam definidas ações em comum do Poder Legislativo.

Além disso, o Senado informou que formará Comitê para classificar os documentos como reservados, secretos ou ultrassecretos. A proposta é que haja capacitação de servidores a fim de criar a cultura de acesso à informação pública e aumentar a transparência ativa, conforme determina a lei. A ouvidoria do Senado será o órgão recursal para eventuais indeferimentos aos pedidos dos cidadãos. Até o fim deste mês, o Senado deve publicar o Ato de Classificação de Documentos com a regulamentação interna da lei.

Na Câmara dos Deputados, por meio da Portaria n° 22/2012, os impactos da lei dentro da instituição também estão sendo estudados. A Diretoria-Geral da Casa determinou abertura de projeto que contempla a elaboração de norma interna para regulamentar a lei na Câmara, assim como plano de ação direcionado para a adequação da Casa aos requisitos especificados pela lei, tanto do ponto de vista de prestação de serviços como da adequação ou desenvolvimento de sistemas informatizados.

Segundo a assessoria da Câmara, o principal meio de divulgação das informações será o portal da própria Casa na internet, que disponibiliza dados referentes à fiscalização do orçamento, atividade parlamentar, gestão, dentre outros. Ainda há um grupo interno discutindo os detalhes referentes, por exemplo, a eventuais recursos em caso de negativa de acesso à informação.

Já a Suprema Corte do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que desde 2008 já realizou 3.810 decisões colegiadas em Plenário. A estatística com atualizações sobre os processos do Supremo é uma das novidades criadas no mês passado para que se enquadrar à nova lei. No site do STF, a secretária-geral da presidência, Maria Cristina Petcov, afirma que “é a primeira vez que um Tribunal expõe dados estatísticos para consulta pública da mesma forma que eles são vistos internamente por técnicos e analistas judiciários”.

Quem não encontrar algum dado no portal do órgão deverá recorrer, por telefone, e-mail ou pessoalmente, à Central do Cidadão, segundo a assessoria de imprensa do Tribunal. Apesar de não haver um órgão recursal separado do STF, a assessoria informou que os cidadãos poderão solicitar que Ministério Público entre com ação civil pública “visando sanar ato lesivo à moralidade e publicidade na Administração Pública”, ou seja, quando os princípios de divulgação das informações não forem compridos.

Além do Legislativo e do Judiciário, o Contas Abertas questionou a esfera das empresas estatais por meio da gigante Petrobras, porém a assessoria da entidade não deu muitos esclarecimentos sobre como está se preparando para a implementação da lei. A empresa se limitou a dizer que "existe um grupo de trabalho estudando a aplicação da Lei de Acesso à Informação à empresa." O grupo conta com 23 pessoas, oriundas de todas as diretorias da Petrobras, e foi criado por orientação da Presidência da empresa. A assessoria também afirmou que a análise da lei já foi finalizada pelo departamento jurídico.

A nova legislação objetiva dar mais transparência a dados de órgãos da administração direta federal, empresas públicas, sociedades mistas e demais entidades sob o controle dos Três Poderes da União, incluindo também estados e municípios. A Lei passará a valer depois de 180 dias de ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff, o que vai acontecer no próximo dia 16 de maio. O prazo foi concedido para que os diversos órgãos se adequassem às exigências de ampla publicidade das informações, mantendo o sigilo apenas como exceção.

Para o jornalista da Folha de S. Paulo, Fernando Rodrigues, que liderou o Fórum de Acesso à Informação e, na sociedade civil, foi um dos maiores responsáveis pela aprovação da lei n° 12.527, as repostas dos órgãos são a prova de que vigora grande ignorância sobre o que é e como deve ser cumprida a Lei de Acesso à Informação. “Os órgãos públicos acham que é só colocar informações públicas nos sites. A lei é muito mais do que isso. Se no nível federal o pensamento é este, imagine o que vai acontecer nos estados e municípios?”.

Rodrigues ressalta a necessidade de implantar a cultura da cobrança. “Os órgãos responsáveis precisam garantir que se cumpra o que está na lei, só assim a cultura do sigilo será extinta. A legislação só funcionará de acordo com o desejo e o vigor com que os Poderes forem cobrados”. Porém, segundo ele, há de se reconhecer que em todos os países em que este tipo de legislação foi implantada, os primeiros anos foram conturbados.

Já para a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), Vânia Vieira, o mais difícil será a conscientização de todos, em favor da nova lógica de relacionamento entre o Estado e a sociedade. “O Estado é o guardião da informação, mas o titular é a própria sociedade”, afirmou.

Apesar de acreditar que no início a lei não será plenamente cumprida, Fernando Rodrigues afirma que o próximo dia 16 de maio será um marco importante no processo de transparência pública. “Não é como ligar um interruptor e o país passa a ser transparente. É um processo contínuo, de idas e vindas. Esse é mais um passo para a transparência pública, mas não será o último, muito longe disso”, explica.

O Contas Abertas preparou um guia simplificado com sugestões para a implementação da lei. De acordo com o “passo a passo”, além do grupo de trabalho, é importante, por exemplo, que a partir do dia 16 de maio os órgãos mantenham serviço de atendimento ao cidadão, e se organizem para o atendimento e acompanhamento das solicitações, conscientizando os servidores de todos os órgãos, por meio da realização de seminários e distribuição de cartilhas. (veja aqui o “passo a passo”)

A Lei ainda não possui regulamentação

Até o momento, a lei não foi regulamentada, o que é necessário, pois alguns estados e municípios aguardam a edição do decreto para adotarem as providências cabíveis. Para Fernando Rodrigues sem a regulamentação toda a administração pública fica em situação difícil para cumprir às medidas propostas. “É lamentável que o decreto vá ser publicado a menos de um mês da entrada em vigor da lei”, ressalta.