Casa da Mulher Trabalhadora cobra do Legislativo igualdade de direitos trabalhistas para empregados domésticos

O movimento feminista Casa da Mulher Trabalhadora (Camtra) divulgou um artigo defendendo a aprovação de medidas legislativas que poderão estender os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Para o grupo, a categoria tem como prioridade a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 478 de 2010, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal e estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores, além da ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção 189 da OIT, que estabelece padrões mínimos de proteção para quem desempenha o trabalho doméstico remunerado.

Segundo dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), lembra a Camtra, mais de 70% das trabalhadoras domésticas brasileiras não têm carteira assinada, não recebem o salário mínimo e algumas ainda são vítimas da intolerância racial, assédio moral e sexual . “A realidade de algumas trabalhadoras domésticas migrantes é ainda pior, pois ocorrem casos de apreensão de documentos pelos 'patrões', o que já enquadra a questão como tráfico e exploração de pessoas”, afirma o movimento.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad/2009) e a Previdência Social apontam a existência de 7,2 milhões de trabalhadoras/es domésticas/os, dos quais 93% são mulheres, sendo dois terços destas mulheres negras. Além disso, diante de um contexto de envelhecimento do perfil de trabalhadores e trabalhadoras, o aumento da formalização e da cobertura previdenciária tornam-se ainda mais urgentes, aponta o movimento.

Leia o artigo na íntegra.

Fonte: Movimento Feminista Casa da Mulher Trabalhadora (Camtra)

Extraído do site da Abong