Decisão do STF é exemplo perigoso, diz especialista

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou na última quinta (14/06), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs a aposentadoria compulsória a juíza Clarice Maria de Andrade, responsável por determinar a prisão de uma adolescente na Delegacia de Abaetuba, junto com 23 homens, no Pará, em 2007. Os ministros consideraram a aposentadoria uma punição muito severa.

Para eles, não há evidências de que a juíza tivesse conhecimento das circunstâncias do encarceramento da adolescente, simbolizando apenas um erro de avaliação do caso. A jovem foi abusada e torturada continuamente, por 26 dias.

Segundo a análise de Eloísa Machado de Almeida, advogada e Mestra em Política Pública, a ação da juíza e a recente decisão do STF apresentam erros gravíssimos de avaliação do caso e desrespeito à Constituição Brasileira e ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

O primeiro erro aparece na decisão da aplicação de medida privativa de liberdade à adolescente por tentativa de furto. A Constituição e o ECA determinam que somente os atos infracionais cometidos mediante violência devem gerar encarceramento. Ainda assim, quando aplicadas à adolescentes, as medidas privativas de liberdade devem ser cumpridas em unidades específicas, com separação etária, gênero e segundo a gravidade.

Eloísa Machado aponta como mais um equívoco a ausência de fiscalização das condições de encarceramento na delegacia de Abaetuba. Para ela, esse é o indicador da irresponsabilidade do sistema de justiça em evitar abusos e violações dos direitos humanos. E a juíza Clarice Maria de Andrade, como qualquer outro ator do sistema de Justiça, tem o dever de prevenir violações à direitos.

A decisão do STF na opinião da advogada é “um perigoso exemplo aos magistrados de todo o país.”.    

Fontes:

Consultora em Direitos Humanos
Eloísa Machado de Almeida
(11) 2339-6069 / elo.machado@gmail.com

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Márcia Acioli
(61) 3212-0200
 
Consultora na área de violência sexual contra crianças e adolescentes
Graça Gadelha
(61) 8103-0605