Adiada a votação da PEC que reduz a maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou a votação da emenda que altera os artigos 129 e 228 da Constituição Federal e reduz a maioridade penal para 16 anos. O motivo principal foi a ausência do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que se encontra afastado da Casa por 15 dias, por estar em lua de mel. O autor da Proposta de Emenda Constitucional n°33 (PEC 33), o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), não indicou nenhum relator ad hoc (substitutivo) para ler o parecer sobre o projeto.
Mesmo não sendo possível a discussão da PEC, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou requerimento solicitando audiência pública, para uma discussão mais ampla e profunda sobre a questão, incluindo a participação de representantes do governo, das entidades que trabalham na defesa dos direitos da criança e do adolescente e da sociedade civil. As senadoras Ana Rita (PT-ES) e Lídice da Mata (PSB-BA) são contra a aprovação da PEC do senador Aloysio Nunes, e pediram subsídios às instituições defensoras dos direitos da criança e do adolescente para elaborarem votos em separado contrários à Proposta.
Estavam representados no plenário 03 do Senado, o Fórum Nacional DCA, a Fundação Abrinq, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a Pastoral do Menor e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Com os dizeres “Por nossos adolescentes, nem cadeia, nem prisão! Políticas Públicas, sim!” e “Não a redução da idade penal!”, as organizações protestavam contra a PEC 33 em frente ao Congresso Nacional.
Sugestão de fontes:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Secretário Ednaldo Magalhães Siqueira
(61) 3303-3972
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(61) 2025-3524 / 2025-3525
conanda@sedh.gov.br
Fórum Nacional DCA
(61) 3322-3380
forumdca@forumdca.org.br
Fundação Abrinq
(11) 3848-8799
www.fundabrinq.org.br
Gabinete Senador Eduardo Suplicy (PT-SP)
(61) 3303-3213
eduardo.suplicy@senador.gov.br
Gabinete Senadora Ana Rita (PT-ES)
(61) 33031129
ana.rita@senadora.gov.br
Gabinete Senadora Lídice da Mata (PSB-BA)
(61) 3303-6408
lidice.mata@senadora.gov.br
