Organizações questionam repasse de verbas às Comunidades Terapêuticas
Em documento, as entidades afirmam que a aprovação do PL que permite a alocação dos recursos é um retrocesso
Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados é alvo de protesto de entidades ligadas aos Direitos Humanos e à Saúde Mental. O PL 7.663/2010 pretende assegurar o financiamento das atividades de Comunidades Terapêuticas com recursos do Governo Federal. De acordo com a nota, a maioria das instituições são ligadas a grupos religiosos e, "com frequência, violam os direitos dos internos". As informações se baseiam na 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos realizada em 68 instituições de 24 estados e no Distrito Federal.
A nota declara também que as Comunidades Terapêuticas não são fiscalizadas ou reguladas pelo poder público e, em geral, não dispõem de recursos terapêuticos. "Nelas, é comum a interceptação e violação de correspondências, a violência física, os castigos, as torturas, a humilhação, a imposição de credo, a exigência ilegal de exames clínicos, como o teste de HIV, intimidações, desrespeito à orientação sexual, revista vexatória de familiares, violação de privacidade etc".
As entidades questionam, ainda, a indicação do defensor público Vitore André Maximiano como o novo titular da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça (MJ). De acordo com matéria do jornal O Globo, Maximiano comprometeu-se em atender a recomendação de acelerar os repasses de dinheiro público às Comunidades Terapêuticas.
"A garantia à saúde é um direito social, fundamental, inalienável e indisponível, garantido pela Constituição Federal. Entretanto, a aprovação do PL 7.663/2010 violará o princípio do não retrocesso, esquecendo-se dos avanços das Reformas Sanitária e Psiquiátrica, da Luta Antimanicomial e da Política Nacional para a População em Situação de Rua", aponta o documento, assinado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pela Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila).
Fonte: Conselho Federal de Psicologia
