Legislações para as comunicações no Uruguai e em Honduras levam em conta sugestões da ONU, mas ainda sofrem críticas

Honduras e Uruguai estão discutindo a modernização da legislação que regula os meios de comunicação. A criação de marco regulatório para o setor tem sido um importante passo dado nos últimos anos por diversos países na América Latina e em discussão em vários outros.

Dentre as resoluções adotadas pela maioria das nações – e que também consta no projeto de Honduras e do Uruguai – está redistribuição do espectro eletromagnético. Estas legislações costumam, de maneira geral, conferir um terço das frequências para meios comunitários, um terço para meios públicos e outro para meios privados. Parte-se do princípio que a distribuição equitativa do espectro é um importante instrumento para garantir a pluralidade de vozes e combater o monopólio midiático.

Apesar de ser uma iniciativa importante e necessária para o fortalecimento democrático, a elaboração de marcos legais atualizados com o fim de regular o campo das comunicações exige atenção para que não sejam violados os direitos humanos à liberdade de expressão e à intimidade. A maior parte das críticas às propostas surgidas no continente concentra-se nestas questões.

Tendo isto em conta, Honduras decidiu reformar sua Lei de Telecomunicações recolhendo sugestões de diversos setores da sociedade civil e baseando-se em informe do Relator Especial para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas, Frank La Rue. O Relator ressaltou que há um grande número de frequências não sendo utilizadas no país e recomendou o estabelecimento de critérios para a concessão de licenças de forma a acabar com a subutilização e evitar o risco de concentração.

A proposta apresentada em Honduras teve reação imediata dos grandes meios do país. A oposição ao novo texto apelidou-o de Lei da Mordaça, afirmando que nova legislação será um instrumento de censura. A Ministra de Justiça e Direitos Humanos, Ana Pineda, acredita que as acusações ocorrem devido ao fato de que os meios comerciais perderão espaço. Segundo ela, a liberdade de expressão pode ter limitações legítimas, conforme apontam os estudos internacionais nessa área.

O Uruguai já discute ha algum tempo a criação da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (SCA). Em outubro do ano passado o projeto passou por diversas modificações, após criticas levantadas por Frank La Rue. Na ocasião, o Representante da ONU afirmou que o projeto uruguaio interferia demais nos conteúdos publicados e que a regulação estatal deveria perpassar apenas dois eixos: “o manejo de frequências, uma vez que são bens públicos e pertencem a população; e a garantia da diversidade cultural”.

O Projeto enviado ao Parlamento uruguaio em maio deste ano incluía importantes pontos como o horário de proteção à criança e ao adolescente e o estabelecimento de cotas de produção nacional. O Parlamento ainda não se pronunciou, mas a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que historicamente tem se posicionado contra qualquer tipo de regulação para as comunicações, adiantou-se ao afirmar que a proposta é “inviável”.

Como de hábito, a organização criticou propostas como a de proibir publicidade que se aproveite da credulidade infantil para incitar diretamente crianças a comprarem produtos. A SIP acredita que cabe aos pais o controle do que as crianças veem ou não na televisão e que o governo não deve interferir na questão.

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