Suprema Corte argentina discute em audiência pública Lei de Comunicação Serviços e Audiovisuais
Antes de emitir a decisão final sobre a Lei de Comunicação e Serviços Audiovisuais, a Suprema Corte Argentina decidiu reunir representantes do governo e do Grupo Clarín – que interpôs ação de inconstitucionalidade contra a normativa – em audiência pública.
Foram dois dias de intenso debate sobre diversos pontos da Lei: limite à quantidade de licenças, utilização do espectro radioelétrico e posição da TV paga no mercado foram algumas das questões abordadas. Porém, os tópicos mais discutidos estavam relacionados aos artigos 45 e 161, que regulam a transferência de licenças e os prazos de aplicação, ambos suspensos por demanda do Grupo Clarín.
Argumenta-se que a Lei de Meios argentina está em desacordo com os princípios internacionais em matéria de liberdade de expressão. Para Asdrubal Aguiar, representante do Observatório Iberoamericano de Democracia (OID), a Lei, aprovada pelo Congresso em 2009, contêm artigos arbitrários e ilegítimos, além de estar em desacordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, à qual a Argentina é signatária.
Na mesma linha, o representante da Associação de Entidades Jornalísticas Argentinas (ADEPA) afirmou que "o Congresso não pode ditar leis para regular a imprensa". E Luís Prado, da Associação Internacional de Radiofusão, manifestou a opinião de que a Lei de Meios viola direitos constitucionais dos proprietários de emissoras, acarretando grave retrocesso para a liberdade de expressão.
Por outro lado, em visita ao país no mês passado, o Relator Especial para a Liberdade de Expressão e Opinião das Nações Unidas (ONU), Frank La Rue, expressou seu apoio à normativa e reconheceu nela um exemplo a ser seguido por outras nações latino-americanas. Entretanto, o Relator não deixou de levantar críticas à forma como os representantes políticos estão se apropriando da Lei.
Jornalistas e acadêmicos, por sua vez, exigem uma explicação para tamanha demora na plena efetivação da Lei de Meios e argumentam que tanto os profissionais da imprensa, quanto a população estão plenamente convencidos de sua necessidade. "O único que não respeita a lei é o Grupo Clarín", afirma Florencia Saintout, decana da Faculdade de Jornalismo da Universidade Nacional de La Plata.
