Lei de Meios uruguaia sofre novas modificações

De volta para análise do Parlamento, o Projeto de Lei de Serviços de Comunicações Audiovisuais (SCA), sofreu modificações em quase metade de seus artigos por sugestão do Executivo. As principais mudanças estão relacionadas ao controle da publicidade direcionada às crianças e à constituição da Comissão Assessora de Serviços de Comunicação.

Atendendo às principais críticas às restrições à publicidade infantil, foram eliminados seis incisos do artigo 32. Dentre outras modificações, foi eliminado o inciso que proibia a publicidade com bonecos. O deputado Carlos Varela afirma que diversos incisos foram eliminados visando a simplificação do texto, eliminando indefinições e estabelecendo referências Código da Infância e Adolescência, que já regula o assunto.

Segundo Varela a proibição da exibição de cenas de violência no horário de proteção ao menor ficou mantida na nova redação. Porém, os noticiários poderão exibi-las desde que as anunciem previamente aos expectadores.

A Comissão Assessora de Serviços de Comunicação deixa de ser um órgão do Poder Executivo e passa a ser regulada pelo Ministério da Indústria. Com esta mudança, dos cinco membros que a compõem, apenas um será indicado pelo Presidente, os demais serão designados pela Assembleia Geral.

Outros pontos importantes da lei foram mantidos, como o estabelecimento de cotas mínimas para a produção nacional e a adoção de medidas que proíbem os monopólios e oligopólios de frequências de rádio e televisão.

O documento foi apresentado pelo Ministro da Indústria, Roberto Kreimerman, que ressaltou que “são mudanças que não estão na substância do projeto”. Porém, deputados da oposição afirmam que as 80 modificações do Projeto não são de menor importância e, dada a controvérsia jurídica criada em torno do assunto, pedem o adiamento do debate para o próximo ano.

O Projeto de Lei de SCA foi uma iniciativa construída ao longo de três anos em amplo diálogo entre governo, sociedade civil, especialistas, entre outros. Entidades de direitos humanos para a liberdade de expressão acreditam que, se aprovada, a nova lei poderá servir de modelo para a América Latina.

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