Decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é publicado no DOU

O SNPCT tem como objetivo fortalecer o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

Foi publicado hoje (6) no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.154 que regulamenta o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O texto traz a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). 

O SNPCT tem como objetivo fortalecer o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de liberdade.

O CNPCT, o MNPCT, o  Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) integram o SNPCT, que será coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

 Fonte: Ministério da Justiça