Redução da idade penal: Conanda divulga carta aberta a senadores

Documento também é assinado pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; PEC 33/2012 poderá entrar em votação nesta quarta

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) divulgaram na última quinta-feira (13) uma carta aberta aos senadores que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) "a favor da garantia dos direitos dos adolescentes" e "não à redução da idade penal". O principal motivo para a divulgação da carta aberta é que, nesta quarta-feira (19), poderá constar da pauta da CCJ a proposta de emenda constitucional (PEC) 20/1999, que tem apensada a PEC 33/2012, que altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, onde se prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de adolescentes com mais de 16 anos e menos de 18 anos, por lei complementar.

Conforme informações obtidas junto ao setor de Atendimento ao Usuário do Processo Legislativo da Secretaria Geral da Mesa do Senado, uma reunião de líderes da Casa, inicialmente marcada para a tarde desta terça, foi transferida para quarta, às 15h, para se discutir a pauta prioritária a ser votada neste semestre pela Casa. Somente após o resultado dessa reunião – encabeçada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) – é que se decidirá se a PEC 33/2012 vai ou não a plenário na quarta.

Ainda segundo a mesa, a entrada em plenário de outras duas proposições também serão definidas nesta quarta: o projeto de lei 499/2013, que tipifica o crime de terrorismo, e a medida provisória (MPV) 626/2013, que abre crédito extra de mais de R$ 2,5 bilhões para atender ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). [Mais informações aqui]

"Vemos esta PEC como uma medida de criminalização da adolescência, não trazendo como pressuposto os avanços que o Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo] propõe efetivamente, se aplicado dentro dos parâmetros constitucionais previstos na lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012", diz a carta. "A implantação completa do Sinase é a possibilidade legal para que o adolescente autor de ato infracional seja efetivamente reconhecido como sujeito de direito, e a promulgação da Emenda Constitucional 33/2012 é um retrocesso nos avanços propostos pela Constituição Federal em seu artigo 228, que define como cláusula pétrea a inimputabilidade dos cidadãos até 18 anos de idade, garantindo-lhes tratamento de legislação especial, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] e pela lei 12.594/2012", continua.

A carta aberta também informa que o Conanda em sua 225ª Assembleia Ordinária, em conjunto com o FNDCA, "sabendo do que propõe o relatório do senador Ricardo Ferraço [PMDB/ES], de rejeição das PECs 20/1999 e outras, mas pela aprovação da PEC 33/2012, apensada, firmou um posicionamento contrário à aprovação da PEC 33/2012 e por isso solicita de vossas excelências que votem contrariamente a esta proposta de emenda constitucional, apensada à PEC 20/1999, ora em tramitação nessa Comissão".

Para informações adicionais sobre a fundamentação que orientou sua decisão, o Conanda anexou à carta aberta a Nota Pública contra a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação, aprovada e divulgada em 2013.