Marco Civil da Internet: discussão começa, mas votação é prorrogada para terça, 25

Informação foi confirmada pelo presidente da Câmara no Twitter; neutralidade continua sem acordo e governo vai retirar exigência de manter data centers no Brasil

Muito embora a discussão do Marco Civil da Internet tenha iniciado na tarde desta quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados, a votação do projeto de lei 2126/2011, que o regulamenta, foi novamente prorrogada – desta vez, para a próxima terça-feira (25). A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), em seu microblog Twitter, na manhã desta quarta (19).

De acordo com informações da Agência Câmara (em release postado às 13h02 desta quarta no site www2.camara.leg.br), o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o governo federal vai retirar do projeto a obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País. “Seria um ônus a mais para o usuário da internet”, explicou deputado, comemorando o que considerou de "conquista da oposição". Esse era um dos pontos mais polêmicos da proposta. A exigência não constava do texto original; foi incluída pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), após o escândalo da espionagem dos Estados Unidos em diversos países.

Neutralidade

Mas o ponto mais polêmico da proposta continua, mesmo, sendo a neutralidade – princípio que proíbe a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo. Quanto a esse assunto, Mendonça Filho disse que os líderes ainda não chegaram a um acordo. O governo insiste em manter a regulamentação da neutralidade por decreto e a oposição quer que isso seja por meio de lei.

O vice-líder do PMDB na câmara, deputado Lucio Vieira Lima (BA), defende a retirada da expressão “por decreto” do texto. Nesta tarde, em sessão iniciada às 14h, os líderes continuam discutindo a votação do projeto com Henrique Alves, Alessandro Molon e os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

'Tira-teima'

Foi para tentar minimizar a polêmica que o ministro José Eduardo Cardozo reuniu-se na manhã desta quarta, 9h, com todos os líderes partidários num último esforço antes da proposta chegar ao Plenário. Na avaliação de Henrique Alves, essa reunião seria um “tira-teima”. “Ou todos nós concordamos com uma proposta, ou vamos para a disputa nos itens em que não for possível chegar a um acordo”, explicou, informando que o projeto terá a fase de discussão encerrada nesta quinta (20) e seria colocado em votação na próxima terça (25). “Ele será votado irreversivelmente na terça”, avisou.

Entidades

Conforme informações do site UOL, em matéria postada às 14h42 desta quarta, para contornar ponto polêmico do Marco Civil da Internet, o governo federal recuou mais uma vez e anunciou nesta quarta que vai alterar a natureza do decreto que irá regulamentar as exceções à neutralidade da rede e que ouvirá entidades do setor antes de emiti-lo. Após mais de três horas de reunião com parlamentares na Câmara José Eduardo Cardozo afirmou que serão ouvidas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), que têm posicionamentos antagônicos. A alteração será incluída no texto do projeto de lei.

A questão da definição das exceções à neutralidade por meio de decreto presidencial era questionada pela oposição, que entende que a presidente Dilma Rousseff terá muito poder nas mãos. Para Cardozo, a modificação no texto dará mais "transparência" ao decreto. "O fato de esses órgãos, um que expressa a opinião da sociedade, o CGI, e outro que expressa a opinião técnica de órgãos governamentais, antes da emissão do decreto, apresentarem as sua contribuições, é extremamente positivo, dá mais transparência inclusive ao processo de formação da convicção do decreto", afirmou.

Confira os principais pontos da proposta:

Mudanças

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), admitiu que pode haver mudança na regra sobre os data centers a pedido de partidos da base. “Esse ponto foi incluído após o escândalo de espionagem; não constava do projeto original, e alguns partidos da base sugerem que se busque uma redação alternativa”, disse. Até agora, segundo ele, não houve mudanças no relatório apresentado no mês passado.

A oposição já avisou que é contra obrigar empresas a armazenar dados no Brasil. Os líderes do Solidariedade, deputado Fernando Francischini (PR), e do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disseram que a medida vai encarecer o acesso à internet. “As empresas terão de replicar no Brasil a sua estrutura de data centers, e esse custo fatalmente será repassado para o consumidor”, disse Mendonça Filho.

DEM, PPS, PSD, PP e Pros já pediram que o artigo seja votado separadamente. Além disso, DEM e PMDB apresentaram textos alternativos ao Marco Civil da Internet que excluem essa regra.

Neutralidade

O ponto mais polêmico da proposta, no entanto, continua sendo a neutralidade. O princípio proíbe a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo. Todos os usuários deverão ter tratamento igual pelas empresas.

O PMDB, no entanto, quer autorizar a venda de pacotes diferenciados de acesso à internet enquanto a oposição quer tirar do governo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Mas o relator já avisou que a neutralidade é “inegociável”.

Para a oposição, dar ao governo o poder de regulamentar a neutralidade vai permitir que algumas empresas sejam beneficiadas em detrimento de outras. Mendonça Filho apresentou emenda que proíbe qualquer regulamentação da neutralidade. “Essa proposta do governo é neutralidade fake [falsa] porque depende de decreto do Executivo”, denunciou. “A neutralidade deve ser independente da posição política de quem governa”, disse Francischini.

Alessandro Molon rebateu as críticas. “Não há como tirar a regulamentação, que é prerrogativa constitucional. Tirar isso é deixar ao sabor dos provedores quais os requisitos que eles vão usar na sua rede, ou seja, acabar com a neutralidade”, disse.

Fontes: Agência Câmara e site UOL