Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente é instrumento na defesa de direitos ameaçados

Em um contexto em que a violação de diversos direitos recorrentes casos de violência têm ocupado as manchetes na imprensa e nas mídias sociais por todo o Brasil, a Fundação Abrinq lançou, no dia 7 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma publicação que pretende, por um lado, contribuir para evitar retrocessos em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes e, por outro, avançar na consolidação destes direitos.  

 

Trata-se do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, uma minuciosa compilação que tem por objetivo subsidiar e fomentar o debate em torno de mais de 60 proposições legislativas que promovem, defendem ou reduzem direitos da criança e do adolescente e que tramitam no Congresso Nacional. Com destaque para os temas Educação, Emergência, Proteção e Saúde, a publicação, de 442 páginas, apresenta os seguintes subcapítulos: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Direitos Sociais, Financiamento, Prevenção e Planejamento, Adolescentes Autores de Ato Infracional, Conselhos Tutelares, Exploração Sexual,Trabalho Infantil, Assistência Maternal e Recém Nascido e Saúde da Criança e do Adolescente, dentre outros. 

 

 

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e um conjunto de convenções, acordos e normas nacionais e internacionais fazem com que o Brasil seja reconhecido mundialmente como detentor de um sólido ordenamento jurídico embasado em critérios de proteção integral à criança e ao adolescente, que os considera sujeitos que possuem prioridade absoluta. No entanto, a realidade cotidiana explicita que esses direitos – garantidos e ratificados – não estão, de fato, implementados ou consolidados na sociedade. São inúmeros os casos de negligência, maus-tratos e violações que afetam essa parcela da população.

 

“No que se refere à legislação da infância e da adolescência, uma de nossas grandes preocupações é quanto àquelas proposições que reduzem direitos e que trazem a possibilidade de retrocessos sociais nos já conquistados direitos das crianças e dos adolescentes”, declarou a Administradora Executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira.

 

Neste mesmo sentido, o deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) avalia que apesar da legislação progressista, o Estado brasileiro não tem tido a preocupacão de consolidar uma política que garanta que as crianças e os adolescentes tenham seus direitos implementados plenamente. “E o país não vai conseguir fazer isso com alguns projetos que estão tramitando nesta casa e que pretendem recrudescer e reduzir direitos, ao invés de investir em políticas sociais e melhorar o sistema educacional, por exemplo”, complementou ele, ressaltando a importante contribuição do Caderno Legislativo para a atuação dos parlamentares comprometidos com a melhoria das condições de vida das crianças e dos adolescentes brasileiros. 

 

 

Contrária a alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a deputada Érika Kokay (PT/DF) afirmou que ele não pode continuar sendo mutilado e decepado e defendeu a real efetivação das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil. Ela também comentou sobre a importância de segmentos da sociedade vinculados à defesa dos direitos adotarem uma outra postura diante das violações e do modo como elas são distorcidas pela mídia. “Cada vez que um atentado contra a vida envolvendo um adolescente ocorrer, ao invés de uma histeria coletiva, vamos promover um grande movimento para que haja uma profunda e séria reflexão sobre as causas desta situação e como podemos modificá-las”, sugeriu Érika. 

 

Reforçando o coro de que a atual conjuntura é significativamente desafiadora para todos que defendem os direitos humanos, especialmente, os das crianças e adolescentes, a relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil, deputada Luciana Santos (PCdoB/PE), defendeu a necessidade de debater o significado dos retrocessos consequentes de uma redução da maioridade penal, que na sua opinião, por si só, já tem um caráter fascista. Ela avalia que os grandes veículos de comunicação sempre pautam este tema de modo a criminalizar e responsabilizar os jovens pelos índices de violência. “Dificilmente boas práticas ou a defesa de direitos, tais como educação de qualidade, saúde preventiva, transporte público, cultura, lazer e a necessidade de tantas outras políticas são abordadas pela mídia convencional”, afirmou. Citando um recente caso de espancamento e morte baseado em denúncias feitas em uma rede social, ela afirmou estar preocupada com o aumento de episódios em que prevalece a perspectiva do “olho por olho, dente por dente". “Onde vamos parar deste jeito? Precisamos fazer valer o Estado de direito no Brasil”, ressaltou a parlamentar.  

 

 

Saudando a urgência e a importância de mapear e dar luz à real situação aos processos que tramitam no Legislativo, o deputado Nilmário Miranda (PT-MG) ressaltou que a agenda dos direitos humanos no Brasil só avança quando seus protagonistas se articulam, se organizam e se mobilizam em torno dela. “Daí, a importância das organizações da sociedade civil se apropriarem deste Caderno Legislativo, dos projetos de lei que ele sistematiza e pressionar os parlamentares”, declarou. Em sua avaliação, é fundamental mover-se com firmeza tanto no âmbito do Legislativo, que tem tido uma postura muito conservadora, como também no plano da universalização de políticas, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a escola em tempo integral.  

 

Para a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Oliveira, as informações contidas no Caderno Legislativo são uma ferramenta essencial para a sociedade civil fazer incidência política na defesa da aprovação dos projetos que garantem a ampliação dos direitos e, por outro lado, na rejeição das matérias que promovem um retrocesso social. “Dentre tantos outros exemplos, este é o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 018 e as outras apensadas a ela que propõem a redução para 14 anos da idade mínima para a entrada no mercado de trabalho. Esta proposta, se aprovada, traria grandes prejuízos ao rendimento e frequência escolar, o que motiva o abandono da escola. Traz ainda, sérios agravos para a saúde e compromete o pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e profissional das crianças e adolescentes trabalhadores, além de ser uma violação ao direito de ser criança e adolescente, ao lazer e ao brincar”, defende Isa. 

 

O lançamento do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente contou com a participação de representantes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, entre parlamentares e assessores, destacando-se a presença, além dos citados, dos deputados Domingos Dutra e Dr Paulo César, dentre outros. Também estiveram presentes diversos representantes de organizações da sociedade civil, como a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente (Anced), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil (FNPETI) e de diversos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e Entorno, além de ativistas dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

 

A versão digital do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente estará disponível a partir do dia 13 de maio, após o lançamento da publicação em São Paulo, no Auditório do Sindipeças, localizado na Av. Santo Amaro, 1386.