CCJ vai debater redução de maioridade penal em audiência pública na terça (24)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco dois requerimentos que propõem a realização de audiência pública sobre a admissiblidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93 e 38 apensadas) que determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no País.

Os dois requerimentos foram aprovados por acordo e preveem a realização da audiência pública já na próxima terça-feira (24).

A CCJ debateu o tema ontem, e vários deputados falaram a favor e contra a medida. O deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria.

Autor de um dos requerimentos para a realização de audiência, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entende que é preciso uma reflexão maior sobre os impactos e a eficácia da medida para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores. Ele sustenta ainda que há dúvidas quanto à constitucionalidade de propostas desse teor.

O requerimento de Molon propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED), entre oturos.

Conforme acordo firmado ontem após o impasse em torno do assunto na CCJ, a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria.

O acordo só foi possível após ficar definido que a realização da audiência pública ocorreria antes do encerramento do prazo de apresentação de pedido de vistas da PEC 171/93, a fim de não atrasar a tramitação da proposta.

A reunião foi acompanhada pela consultora de assuntos parlamentares da Renade, Adriana Borghi. "Precisamos unir forças e trazer também famílias de adolescentes que estão em situação socioeducativa para que participem deste momento de discussão", ressaltou.

Fonte: Renade com informações da Agência Câmara