Subsídios para o debate: redução da idade penal

Para contribuir com a discussão ora travada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que visa reduzir de 18 para 16 anos a idade penal, a ANDI – Comunicação e Direitos entrevistou autoridades que lidam com adolescentes em conflito com a lei; compilou artigos de juristas e outros especialistas; reuniu manifestações de organizações de âmbitos nacional e internacional que atuam no campo da defesa de direitos de crianças e adolescentes; e lançou pesquisa inédita a respeito do tema em questão.

Pela qualidade e atualidade dos conteúdos reunidos, e pela importância de se continuar produzindo e disseminando subsídios qualificados para este complexo debate, a ANDI volta a disponibilizar o citado material. Veja a síntese do conjunto e clique nos links para ter acesso aos textos:

1. Artigo “Idade Penal – A sociedade e as lógicas da criminalidade”, da jornalista Suzana Varjão aborda as diferentes perspectivas do fenômeno dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil, chamando a atenção sobre a construção do fenômeno nas esferas social, da comunicação midiática e da criminalidade organizada. Alertando para a ineficiência de soluções pautadas em mudanças nas regras de responsabilização do grupamento em foco, como a redução da idade penal, apresenta contrapontos técnicos e éticos para o devido enfrentamento da problemática, além de indicar bibliografias importantes para maior conhecimento do assunto.

2. Pesquisa inédita “A mídia brasileira e as regras de responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei”. Dividida em três blocos, a primeira parte intitulada “A construção de uma mentalidade” reúne sete das principais tendências detectadas, expondo os mecanismos midiáticos de construção da mentalidade social sobre o fenômeno. Na segunda parte, nomeada “Os autores dos discursos”, são evidenciadas as diferenças e similaridades no comportamento editorial dos veículos analisados, dando visibilidade a características relevantes do campo midiático. No terceiro e último bloco, denominado “O discurso da técnica jornalística”, é exposto o conteúdo produzido e disseminado pelos meios de comunicação, a partir de técnicas de redação de notícias e outros parâmetros jornalísticos, corroborando os resultados sistematizados nos dois outros blocos de análise.

3. Nota Pública contra a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação, aprovada e divulgada em 2013. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) divulgaram uma carta aberta aos senadores que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) "a favor da garantia dos direitos dos adolescentes" e "não à redução da idade penal".

4. Artigo “Pela ampliação da maioridade moral”. O texto da Jornalista Amiga da Criança Eliane Brum, publicado em sua coluna da Época não é apenas um ponto de vista sobre a questão do adolescente em conflito com a lei. É uma articulação de dados e fatos contextualizados, pela reflexão do papel do Estado e da sociedade na construção de uma cultura de paz. É o exercício do jornalismo em franca colaboração para o desenvolvimento e o avanço da democracia.

5. Artigo “Maioridade penal aos seis. Afinal, nessa idade, eles já se vestem sozinhos”. Em meio a uma campanha dos veículos de comunicação a favor da redução da maioridade penal, uma voz contrária se destaca. Com argumentos consistentes, o Jornalista Amigo da Criança e doutor em Ciência Política, Leonardo Sakamoto, levanta a bandeira contra a redução da maioridade como forma de minimizar os índices de violência.

6. Artigo “Maioridade penal: omissão e distorção na mídia”, do jornalista Celso Vicenzi. No texto sobre o papel da mídia na formação da opinião pública em relação à questão da maioridade penal, o autor afirma que grande parte dos meios de comunicação tem feito uma cobertura parcial e, muitas vezes, anti-ética sobre o tema, na tentativa de responsabilizar os adolescentes em conflito com a lei pela violência no país. Vicenzi também encoraja os comunicadores a fazerem um debate honesto, sem falsificação de dados ou omissão de informações. Pede ainda que os profissionais deixem de lado a superficialidade e façam uma reflexão profunda sobre as raízes da violência, tendo em conta o modelo de sociedade já construído e o que se deseja construir.

7. Entrevista com Luis Fernando Vidal, juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Paulo. Nessa entrevista, o magistrado, que atua na cidade com a maior população de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade, revela o que pensa sobre a possibilidade de redução da idade penal. A reprodução é autorizada, desde que a ANDI seja citada como fonte.

8. Artigo "Delinquência juvenil se resolve aumentando oportunidades e não reduzindo idade penal", de Túlio Kahn. Neste texto, publicado no site da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança da SEDH, o autor mostra como o tema é tratado em outros países. Túlio Kahn é doutor em ciência política pela USP e coordenador de pesquisa do Ilanud – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinquente.

9. Artigo inédito “Um elogio à base governista”, de Antônio Carlos Gomes da Costa. O educador, que foi membro da Comissão de Redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, elogia a conduta da base governista, que está se recusando a legislar no clima de comoção nacional causado pela morte de João Hélio, o que poderia levar a uma decisão equivocada. O texto está publicado no site da ANDI.

10. Artigo “A juventude brasileira e a violência”, da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE). Publicado no site da senadora e no Jornal do Brasil em setembro de 2006, o texto aborda a realidade do jovem como agente e vítima da violência. Patrícia Saboya é coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal.

11. Artigo “Redução da maioridade penal”, de Luis Carlos Vieira de Figueiredo. Texto publicado no site Jus Navigandi, no qual o autor, que é assistente do Ministério Público de Pernambuco, aborda o tema sob o enfoque jurídico.

12. Artigo “Redução da maioridade penal”, de José Heitor dos Santos. O texto foi publicado no site Jus Navigandi. Nele, o promotor de Justiça no Estado de São Paulo e professor de Direito Processual Civil desfaz o mito da impunidade dos adolescentes em conflito com a lei.

13. Artigo “Retrocesso da redução da imputabilidade penal para 16 anos”, de Luiz Augusto Coutinho. O autor, que é vice-presidente da Associação Baiana dos Advogados Criminais, fala sobre a necessidade de aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente como estratégia para o enfrentamento da violência no universo infanto-juvenil. O texto foi publicado no site Jus Navigandi.

14. Nota pública do Unicef sobre a morte de João Hélio. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) salienta a necessidade de o Brasil cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que determina a proteção integral de todos meninos e meninas contra a violência.

15. Nota pública do Conanda. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente alerta para a inexistência de indicadores que comprovem que o rebaixamento da idade penal poderá reduzir os índices de criminalidade de adolescentes. No texto, o órgão faz uma série de propostas com essa finalidade.

16. Nota pública da Fundação Abrinq. No texto, a entidade aponta dados que desfazem a crença de que adolescentes são os responsáveis pela maior parte dos crimes violentos no Brasil, e defende a implantação do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

17. Seção especial do Portal Educacional. O portal publica dez textos sobre o tema, abordando os motivos que levam às propostas de redução da idade penal, o fenômeno da violência envolvendo adolescentes e como funcionam as medidas socioeducativas.